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Secretário de Habitação de Rio Peto traz exemplo de como regularizar loteamentos de Olímpia

O prefeito Geninho Zuliani (DEM) recebeu o secretário de Habitação de São José do Rio Preto, Renato Góes, para discutir a Regularização Fundiária de Rio Preto, ação que tem demonstrado ser um exemplo nacional.

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O objetivo foi conhecer e esclarecer como Rio Preto faz para regularizar um loteamento clandestino. Segundo o secretário, ele irá auxiliar Olímpia nesta empreitada: “Acredito que a cidade, que tem cerca de 14 loteamentos, não enfrente algum problema que eu já não tenha resolvido antes em outra cidade”.

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Do ponto de vista jurídico, o loteamento pode ser considerado irregular se não tiver sido inscrito antes de 1976 ou registrado depois de 1976 no Registro de Imóveis e houver venda a prazo ou com oferta pública; e não tiver sido registrado, para qualquer tipo de venda, a partir da vigência da lei 6.766/79. Até o advento da lei 6.766/79, as prefeituras não dispunham de instrumental que lhes permitissem a regularização de loteamentos irregulares, salvo a movimentação de ação para compelir o loteador a efetuar o registro de acordo com o decreto-lei 58/37 ou executar as obras.

A reunião contou com a presença dos secretários de Planejamento Fernando Velho; de Obras e Engenharia Rene Galette; do advogado André Nakamura e do presidente da empresa pública PRODEM, Amaury Hernandes, além da equipe do secretário de Rio Preto.

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