FICHA SUJA: UEBE REZECK PERDE A CANDIDATURA, DECIDE O TSE

Publicado em 27 de novembro de 2010 às 14h18
Atualizado em 27 de novembro de 2010 às 14h25

Uebe RezeckO plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o pedido de registro de Uebe Rezeck, ex-prefeito de Barretos (SP), que concorreu em 2010 ao cargo de deputado estadual por São Paulo. Ele obteve 2.544 votos em Olímpia, com mais de 10% dos votos válidos, agora perdidos.

A Corte entendeu que Uebe Rezeck (PMDB) está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) por ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por prática de ato doloso de improbidade administrativa, com dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Em Olímpia, foi o candidato do grupo do ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB), tendo o próprio saído às ruas pedindo pessoalmente votos para Uebe.

Após o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) ter deferido o registro de candidatura do ex-prefeito, o Ministério Público Eleitoral apresentou recurso no TSE alegando que Rezeck encontra-se inelegível por oito anos pela alínea “l”, do inciso I, do artigo 1 da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), com as mudanças nela feitas pela chamada Lei da Ficha Limpa, por condenação por ato de improbidade administrativa.

Uebe Rezeck e seu vice-prefeito foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por prática de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por recebimento de 13º salário e indenização de férias pelo tempo que ficaram à frente da prefeitura de Barretos.

A Constituição Federal informa em seu artigo 39 que os detentores de mandato eletivo devem receber subsídio único e proíbe qualquer outro tipo de parcela adicional, como abono, prêmio. A decisão do TJ/SP resultou na suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por oito anos.

No recurso ao TSE, o Ministério Público contestou o fato de o TRE de São Paulo ter deferido a candidatura de Uebe Rezeck sob o argumento de que a decisão sobre os embargos de declaração (recurso) apresentados pelo ex-prefeito, que foram rejeitados pelo TJ/SP, só foi publicada em 12 de julho, após o pedido de registro feito pelo pré-candidato.

Relator do processo, o ministro Hamilton Carvalhido afastou a alegação da defesa de que seria preciso a publicação da decisão do TJ/SP sobre os embargos declaratórios propostos por Uebe para que a condenação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito pudesse vigorar.

“Nada falta para que se afirme a causa de inelegibilidade”, salientou o relator. Segundo o ministro Hamilton Carvalhido, houve no caso ato doloso de improbidade administrativa, que causou dano ao patrimônio público e originou o enriquecimento ilícito dos beneficiários, ou seja, o prefeito e seu vice. Em seu voto, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que “a simples interposição de embargos declaratórios não tem o condão de suspender a eficácia de decisão condenatória”.

Votaram contra o recurso os ministros Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro por considerarem que a Lei da Ficha Limpa (LC 135) não se aplica à eleição de 2010, em razão do artigo 16 da Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio entendeu ainda que haveria a necessidade da publicação da decisão do TJ/SP sobre os embargos declaratórios.

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