Uebe Rezeck é condenado a ressarcir cofres municipais e à perda dos direitos políticos

Publicado em 29 de julho de 2010 às 22h26
Atualizado em 29 de julho de 2010 às 22h34

Uebe Rezeck * O deputado de Barretos vive um inferno astral jurídico. Agora, com sentença que reitera a perda de direitos políticos por improbidade administrativa.

No mesmo dia em que o Procurador Regional Eleitoral Pedro Barbosa Pereira Neto indeferia a candidatura do deputado estadual Uebe Rezeck (PMDB), de Barretos, isto é, 17 deste mês, era registrada sentença condenatória exarada pelo juiz Carlos Fakiani Macatti, do Fórum daquela cidade, para ressarcimento de R$ 54,3 mil aos cofres municipais, além de, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos.

Uebe foi alvo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado porque, segundo consta, como ex-prefeito de Barretos, deixou de repassar o duodécimo à Câmara Municipal referente ao mês de junho de 2003, que consistia no valor de R$ 266.287,00 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e sete reais), na data correta, realizando pagamento parcial em 1º de julho do mesmo ano e o restante através de medida judicial”.

Além disso, naquele mesmo ano, em agosto, foi necessária nova intervenção judicial para que o ex-prefeito Uebe Rezeck cumprisse sua obrigação. Segundo a Ação Civil, ele teria repassado os duodécimos em dissonância com a justificativa de diminuição de receita por ele lançada, eis que a variação negativa realizada foi de 8,2% e os valores repassados à Câmara Municipal foram 11,92% menores que a previsão da Lei Orçamentária”.

Outro fato grave, apontado pelo Ministério Público, daí a sua condenação em ressarcimento aos cofres da Prefeitura de Barretos, Uebe teria causado danos ao Erário Público, na monta de R$ 54.394,04, em virtude dos honorários advocatícios pagos em função da sucumbência do Município autor, “ato que se coaduna à ilegalidade cometida pelo ex-prefeito, devendo ser responsabilizado pelo pagamento”, assinala a Ação.

Uebe, antes dessa sentença, datada de 8 deste mês, interpôs Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, porém perdeu, através de acórdão datada de 14 de junho deste ano.

A SENTENÇA ATUAL

Sentença Proferida Sentença nº 1865/2010 registrada em 19/07/2010 no livro nº 311 às Fls. 172/191: À vista do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em conseqüência, CONDENO o réu Uebe Rezek: a) a ressarcir integralmente aos cofres da Prefeitura Municipal de Barretos a importância de R$ 54.394,04 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), devidamente corrigida a partir da data de sua disponibilização nos autos do Processo nº 1133/03 da 1ª Vara Cível local (fls. 622) pela tabela prática de atualização de débito judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, §1º, CTN) a partir da mesma data; b) à perda da função pública que eventualmente esteja exercendo; c) à suspensão dos seus direitos políticos por três anos; d) ao pagamento de multa civil ora fixada em sete vezes o valor da remuneração que percebia no cargo que ocupava quando praticou o ato; e) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Arcará o réu com as custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 128, §5º, inc. II, alínea “a”, CF/88). P.R.I.C, CARLOS FAKIANI MACATTI, Juiz de Direito”.

(Texto original do Blog do Concon®)

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