Pré-candidatos ao Conselho Tutelar passarão por cursos, exames e devem ter ‘ficha limpa. Inscrições estarão abertas a partir de segunda

A partir da próxima segunda-feira (14), e até o dia 25 deste mês, estarão abertas as inscrições para os pré-candidatos à eleição que, no dia 17 de abril, definirá os cinco membros titulares, e outros cinco suplentes, do Conselho Tutelar de Olímpia.

Ao contrário do que ocorre para candidatos ‘políticos’, de vereador a Presidente da República, os candidatos passarão por diversos cursos e exames e devem ter ‘ficha limpa’, sem nenhuma condenação nas áreas Cível e Criminal. Haverá prova escrita, oral e psicológica.

O edital sai publicado neste sábado (12) na IOM (Imprensa Oficial do Município), mas a sua íntegra está na continuidade desta matéria.  

RESOLUÇAO CMDCA Nº 01/2011

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011

ESCOLHA E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR 2011-2014

Considerando a Lei Municipal nº 3.494, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olímpia faz saber e torna público que:

RESOLVE:

Constituir a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar 2011-2014, que fica assim composta:

Representantes do Poder Público:

Aline Monttozo da Silva Gallerani;

Ademir Antonio de Freitas;

Representantes da Sociedade Civil:

Paulo Roberto Poleselli de Souza Presidente;

Waldir Thereza – Associação de Pais Amigos dos Excepcionais – APAE;

Sonia Regina Pinto Guerra – Centro Espírita Fora da Caridade Não Há Salvação;

Através da presente resolução, fica também aprovado o Edital de Abertura de Inscrições de Candidatos ao Pleito Eleitoral para Eleição do Conselho Tutelar (2011-2014).

Certifique-se e Publique-se.

Olímpia, 07 de Fevereiro de 2011.

Paulo Roberto Poleselli de Souza

Presidente CMDCA/Olímpia

EDITAL CMDCA nº 002/2011 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre o Processo de Inscrições e Escolha de Candidatos ao Pleito Eleitoral do Conselho Tutelar (2011- 2014)

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 3.494, de 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OLÍMPIA faz saber e torna público o presente EDITAL 002/2011, que disciplina sobre o processo de inscrições e escolha de candidatos ao pleito eleitoral do Conselho Tutelar 2011-2014, na forma que segue:

01. DISPOSIÇOES PRELIMINARES:

I. O Pleito Eleitoral realizar-se-á sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olímpia – CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.

II. Os pré-candidatos participarão de Curso de aperfeiçoamento educacional e assistencial, com frequência obrigatória de 100% (cem por cento) e com jornada de 15 (quinze) horas, sendo-lhes ao final conferido Certificado de Conclusão especifico para este pleito eleitoral;

III. Os pré-candidatos participarão de Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90, com frequência obrigatória de 100% (cem por cento) e com jornada de 15 (quinze) horas, sendo-lhes ao final conferido Certificado de Conclusão especifico para este pleito eleitoral;

IV. Aos pré-candidatos será conferido certificado de teste psicológico, com avaliação no desempenho funcional sócio pedagógico, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

V. Para serem considerados aptos a concorrer ao Pleito Eleitoral, serão classificados os inscritos que obtiverem nota igual ou superior a 07 (sete) de acerto na prova escrita e prova oral;

VI. Os classificados serão automaticamente considerados candidatos habilitados ao Pleito Eleitoral para escolha do Conselho Tutelar, sendo 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes.

02. PERÍODO DE INCRIÇOES:

DATA: 14 a 25 de fevereiro de 2011.

HORÁRIO: das 09h00min as 11h30min – 13h00min as 16h30min

LOCAL: Sala dos Conselhos

ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, nº 307 Centro

REFERÊNCIA: CREAS – Telefone: 3281 6405

03. REQUISITOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO:

Poderão inscrever-se para o Pleito Eleitora as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:

I. Apresentação de, no mínimo, 03 (três) atestados emitidos por órgãos educacionais, religiosos e/ou assistenciais, de atividades relacionadas à infância e juventude;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos e possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação);

III. Residir no Município há mais de 05 (cinco) anos;

IV. Ser eleitor no município e estar em dia com suas obrigações eleitorais mediante certidão de quitação eleitoral;

V. Apresentar certificado de conclusão do segundo grau (ensino médio);

VI. Não esteja exercendo cargo político eletivo;

VII. Se membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá estar dele desligado no ato da aceitação da inscrição ao Pleito Eleitoral do Conselho Tutelar;

04. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

I . Preenchimento do requerimento de inscrição, o qual estará disponibilizado nos dias de inscrição;

II. Cópia do RG;

III. Cópia do CPF;

III. Cópia do CNH;

IV. Cópia do Titulo de Eleitor;

V. Certidão de quitação junto ao TRE Tribunal Regional Eleitoral;

VI. Cópia de documento que prove a residência no município (tempo de residência de 05 (cinco) anos);

VII. Cópia do certificado de conclusão do segundo grau (ensino médio);

VIII. Certidão negativa de distribuição de ações cíveis da Justiça Comum (últimos 05 (cinco) anos);

IX. Certidão negativa de distribuição de ações criminais da Justiça Comum (últimos 05 (cinco) anos);

X- Certidão negativa de distribuição de ações cíveis da Justiça Federal (últimos 05 (cinco) anos);

XI – Certidão negativa de distribuição de ações criminais da Justiça Federal (últimos 05 (cinco) aos);

XII. Declaração de ciência do Artigo 140 da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre os impedimentos de servir no mesmo Conselho Tutelar;

XIII. Uma foto 3×4, recente;

OBS: NA FALTA DE QUALQUER DOCUMENTO ACIMA NÃO SERÁ ACEITA A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO.

05. CURSO SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E APERFEIÇOAMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL – PRESENÇA OBRIGATÓRIA

DATAS E HORÁRIOS:

26/02/2011 (SÁBADO) das 08h00min as 17h00min

27/02/2011 (DOMINGO) das 08h00min as 17h00min

28/02/2011 (SEGUNDA-FEIRA) das 19h00 as 23h00min

01/03/2011 (TERÇA-FEIRA) das 19h00 as 23h00min

02/03/2011 (QUARTA-FEIRA) das 19h00 as 23h00min

LOCAL : CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social

ENDEREÇO: Av. Constitucionalista de 32, S/ Nº – Santa Efigênia

06. PROVA ESCRITA SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DATA: 03/03/201

HORÁRIO: das 19h30min as 21h30min

LOCAL: CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social

ENDEREÇO: Av. Constitucionalista De 32, S/ Nº – Santa Efigênia

07. RESULTADO DA PROVA ESCRITA SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DATA: 04/03/2011

HORÁRIO: A PARTIR DAS 09h00min

LOCAIS: CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social (ENDEREÇO: Av. Constitucionalista De 32, S/ Nº – Santa Efigênia) e Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro

PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO EM 05/03/2011.

08. PROVA ORAL SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DATA: 10/03/2011

HORÁRIO: 19h30min

LOCAL: CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social

ENDEREÇO: Av. Constitucionalista De 32, S/ Nº – Santa Efigênia

09. RESULTADO DA PROVA ORAL SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DATA: 11/03/2011

HORÁRIO: A PARTIR DAS 09h00min

LOCAIS: CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social (ENDEREÇO: Av. Constitucionalista De 32, S/ Nº – Santa Efigênia) e Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro)

PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO EM 12/03/2011.

10. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Envio dos documentos, prova e teste psicológico dos pré-candidatos para o Representante do Ministério Público

Data: 14/03/2011

11. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR PARA IMPUGNAÇÃO POR ELEITORES DO MUNICIPIO DE OLÍMPIA

Data: 19 de março de 2011 (na Imprensa Oficial do Município)

12. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU POR QUALQUER ELEITOR DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA

Data: 21 e 22 de março de 2011

Horário: das 08h30min as 16h00min

Local: Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro)

13. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU POR ELEITORES DO MUNICIPIO DE OLÍMPIA

Data: 23 de março de 2011

Horário: das 08h30min as 16h00min

Local: Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro)

14. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS

Data: 24 e 25 de março de 2011

Horário: das 08h30min as 16h00min

Local: Sala Dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, Nº 307 Centro)

15. ENVIO DAS DEFESAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Envio dos documentos dos candidatos impugnados para o Ministério Público

Data: 28 de março de 2011

16. DECISÃO FINAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Decisão final e comunicação formal dos candidatos pelo CMDCA

Data: 31 de março de 2011

Local: Sala dos Conselhos (ENDEREÇO: Rua Conselheiro Antonio Prado, 307 – centro)

17. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS

Data: 02 de abril de 2011 (na Imprensa Oficial do Município)

18. DATA DA ELEIÇÃO

Data: 17 de abril de 2011

Horário: das 08h00min as 15h00min

Local: A SER DEFINIDO PELO CMDCA

19. APURAÇÃO

Data: 17 de abril de 2011

Horário: A partir das 15h00min

Local: A SER DEFINIDO PELO CMDCA

20. PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS E SUPLENTES

Data: 20 de abril de 2011 (na Imprensa Oficial do Município)

21. DATA DA POSSE

Data: 26 de abril de 2011

Horário e Local: A SER DEFINIDO PELO CMDCA

Paulo Roberto Poleselli de Souza

Presidente CMDCA/Olímpia

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