Prefeitos alegam dificuldades em pagar o novo piso da Educação: R$ 950 a partir de janeiro

Publicado em 12 de novembro de 2009 às 11h41
Atualizado em 25 de novembro de 2009 às 1h31

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram na Câmara dos Deputados para participarem da audiência pública na Comissão de Educação e Cultura. Para falar sobre as dificuldades dos Municípios em cumprir com novo piso salarial do Magistério Público – R$ 950 -, válido a partir de janeiro de 2010, a CNM apresentou um estudo com números preocupantes: apenas 26 Municípios, em nove Estados, atendem os requisitos para receber a complementação da União ao piso.

O motivo para este número reduzido, destacou a CNM, é a portaria 484/2009 do Ministério da Educação. Ela determina cinco critérios para que os Municípios possam receber verbas complementares da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar o piso.


Com o ‘funil’ criado pelo MEC, Municípios de 16 Estados não atendem as regras estabelecidas e não têm condições financeiras de atender o que pede a portaria. Aos vários prefeitos e deputados presentes à audiência pública, a Confederação apresentou quais são os cinco critérios que devem ser atendidos pelos Municípios.

LRF e posição do MEC

Ainda segundo a CNM, os critérios de atualização do piso salarial dos professores precisam ser revistos para que os Municípios não corram o risco de descumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Após os dados apresentados pela CNM, o MEC se propôs a verificar a possibilidade de rever os critérios para solicitar complementação da União ao piso, inclusive outros dispositivos que venham prejudicar o cumprimento da Lei.

Autor do requerimento que solicitou a audiência pública, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) afirmou que confia no governo para que ele se sensibilize em função da crise econômica pela qual passam os pequenos Municípios do País. A maioria, segundo Marinho, está sem condições de pagar a integralidade do Fundo a partir de janeiro.

PL 3776/2008

Aproveitando a oportunidade, a CNM fez outro pedido: reivindicou a aprovação do Projeto de Lei 3776/2008 que altera o critério de atualização do valor do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que aguarda inclusão na Ordem do Dia há um ano.

Caso a proposta seja aprovada, evitará que os gestores sejam obrigados a atualizar o piso com base nas estimativas do Fundeb, consideradas muito instáveis.

Em resposta, o deputado Wilson Picler (PDT-PR) reconheceu as fragilidades da lei quanto à atualização do valor do piso e colocou-se à disposição para coletar assinaturas para solicitar requerimento de urgência para a inclusão do PL na Ordem do Dia com votação em Plenário em turno único.

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