Parcela mínima do Simples cai de 500 para 300 reais

Publicado em 28 de dezembro de 2012 às 14h26
Atualizado em 28 de dezembro de 2012 às 14h27

A parcela mínima a ser paga pelas empresas nos parcelamentos do Simples Nacional será alterada de R$ 500 para R$ 300.

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A mudança foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional ontem e os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para o pagamento da parcela mínima, assim como a partir de qual mês deverá ser feita esta exigência dos parcelamentos já solicitados pelos contribuintes, serão informados pela Receita Federal do Brasil nos próximos dias, informou a Receita.

Para a Resolução CGSN nº 105 passar a valer ela ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Receita, os parcelamentos do simples estão disciplinados pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, relativamente aos débitos sob sua gestão. Já os débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontram-se normatizados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

Ainda na nota divulgada pela Receita, ela lembrou que são apenas seis Estados e 120 municípios que possuem convênio com a PGFN para efetuar a inscrição em Dívida Ativa Estadual (ICMS) ou Municipal (ISS). “Após a transferência dos débitos de ICMS e de ISS para os Estados e Municípios conveniados, os pedidos de parcelamento relativos a esses valores deverão ser solicitados diretamente ao Estado ou Município.

Desta forma, o valor da parcela mínima fixado por meio da Resolução CGSN nº 105 não se aplica a esses casos, uma vez que o respectivo Estado ou Município estabelecerá o valor mínimo da parcela nos pedidos de sua competência”. Para o Microempreendedor Individual (MEI), os pedidos de parcelamento dos valores devidos não foram disciplinados em âmbito federal.

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