Nesta segunda vence o prazo para a entrega de três Declarações: Dirf, Rais e Dimob

Publicado em 27 de fevereiro de 2011 às 10h00
Atualizado em 27 de fevereiro de 2011 às 14h02

Amanhã é o fim do prazo para o cumprimento de uma série de compromissos legais como entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e do comprovante de rendimentos do trabalhador.

A data também era o último dia para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN/Simei), mas o prazo foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional até o dia 31 de maio.

Empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 devem entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) à Receita Federal até a próxima segunda.

Pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a declaração estão sujeitas à multa mínima de R$ 500. Para as empresas do Simples e as inativas a multa mínima é de R$ 200. O prazo é o mesmo para as empresas entregarem o comprovante de rendimentos aos trabalhadores.No caso do comprovante de rendimento, a penalidade é multa de R$ 41,43 por documento. Essas informações são necessárias para o contribuinte preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, calendário 2010.

Dimob

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) 2011 é obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis e tiverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; e que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de condôminos ou de sócios.

A declaração deve ser feita por meio do programa Receitanet, disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Quem não apresentar a declaração no prazo ou com incorreções e omissões fica sujeito a multas de R$ 5 mil por mês-calendário, no caso da não entrega ou se a empresa perder o prazo, e 5%, não inferior a R$ 100 do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Rais

O prazo máximo da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2010, também termina amanhã. Quem não declarar, fica sujeito a multas.

A declaração deve ser feita pela internet, no endereço eletrônico da Rais (www.rais.gov.br). A Rais é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho e seu preenchimento é obrigatório para estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados; para todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para pessoas jurídicas de direito privado; para empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. (Diarioweb)

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