Geninho quer derrubar liberdade dada pela Câmara aos ambulantes

Publicado em 02 de junho de 2015 às 12h11
Atualizado em 02 de junho de 2015 às 12h14

O prefeito Geninho (DEM) informou na quarta-feira (27) que determinou ao seu Departamento Jurídico para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, contra o projeto de Lei Complementar 194, de autoria da vereadora Cristina Reale, cujo Veto Total foi derrubado por unanimidade na Câmara na sessão de segunda-feira passada (25), com abstenção de Leonardo Simões (SD), líder do prefeito na Casa. O Executivo classificou que, pela visão jurídica, “trata-se de uma lei inapta, que não dá para aprovar”.

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“Juridicamente eu sancionei. Mesmo a Câmara derrubando o veto, já determinei ao Jurídico para entrar na Justiça com uma Adin para esta emenda não ter valor, porque não posso ser omisso quanto à Lei Federal e a Lei Orgânica do município”, justificou Geninho.

“Quanto à questão política, a cidade precisa ter regra. Temos que trabalhar com leis e estas leis precisam ser cumpridas. Não existe ninguém mais interessado do que eu, que gosta que as pessoas trabalhem, que tenham oportunidade de trabalho. O prefeito é um grande entusiasta da geração de empregos”, continuou, procurando deixar claro que a intenção do Veto não é a de impedir pessoas de trabalhar. “O que não podemos é pegar alguns pontos isolados, para dizer que o prefeito é isso ou aquilo”, complementou.

Segundo Geninho, o Código de Posturas do Município-COM, que visa aperfeiçoar a Legislação do município, deverá ter um modelo pronto em 15 dias que, “do primeiro ao último artigo, vai dizer como vai funcionar a cidade no aspecto do comportamento das pessoas no âmbito público”.

“Por que um pode usar o espaço público e outro não? Houve proliferação de pessoas invadindo espaço público. Houve ação da prefeitura para que estas pessoas entendessem que a regularização delas não era difícil, era só arrumar local não público e fazer inscrição como MEI (Micro Empresa Individual). Ao fazermos isso, 90% do problema foi resolvido. Foi como quando tiramos os trailers do centro”, lembrou Geninho.

Ele disse ainda que há problemas crônicos e pontuais neste aspecto que a prefeitura está resolvendo com o Jurídico. “Pessoas que estão em certo lugar há anos. Precisamos saber se colabora com o processo de embelezamento urbanístico da cidade. Precisa estar ali? É interessante? Então vamos fazer licitação. Se ganhar, fica, se perder, sai. Do espaço público ninguém é dono”, enfatizou o prefeito.

“Estamos de todas as formas nos esforçando. Os vereadores da base vieram aqui (no Gabinete) e todos querem conjuntamente, encontrar o melhor caminho. Até o final do ano daremos uma regularizada em 90% das invasões do espaço público, que é um problema que precisa ser enfrentado. A cidade precisa crescer ordenadamente”.

Além disso, o prefeito cobra o aspecto da higiene e segurança de consumo para o cidadão. “O mais importante é que tudo isso seja consumido pela população respeitando o aspecto da Vigilância Sanitária, com aval, para trazer qualidade na saúde do consumo. A Vigilância Sanitária existe para isso. Temos fiscais que passam e veem isso e não podem fingir que não viram. Nossa intenção é regularizar. Todos podem contar com o meu apoio”, finalizou. (Planeta News)

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