OAB de Londrina homenageia professor olimpiense em Concurso de Artigos

Os autores dos dois artigos melhor colocados no Concurso de Artigos Nely Lopes Casali, realizado pela OAB Londrina, receberam suas premiações no último dia 12 de março. Nely Lopes Casali, que faleceu em Londrina no dia 14/06/2007, aos 85 anos, nasceu em Olímpia, e lembrava com muito carinho da cidade, de onde saiu ainda jovem.

oab

A primeira colocação ficou com a advogada Sharon Cristine Ferreira de Souza, que inscreveu o artigo “A busca da proteção e implementação de Direitos: o papel da advocacia nas interfaces da sociedade contemporânea”. Ela recebeu R$ 1.500.

Saiba mais

Ex-advogado e professor de Direito de Olímpia é homenageado em Londrina (PR)

Os advogados Bruno Augusto Sampaio Fuga e Thiago Moreira de Souza Sabião desenvolveram juntos o artigo que tirou a segunda colocação, intitulado “O desafio do advogado na garantia do acesso à Justiça: déficit de argumentação jurídica das decisões judiciais”.

A dupla dividiu o prêmio de R$ 750. A entrega da premiação ocorreu durante a reunião do Conselho da OAB Londrina.

Fonte: OAB Londrina

Juiz defere busca de bens de Carneiro e ‘assessor fantasma’ para pagamento de danos e multa

O ex-prefeito de Olímpia, médico Luiz Fernando Carneiro (PMDB), e o ‘funcionário fantasma’ Fernando do Nascimento, foram condenados ao pagamento de mais de R$ 220 mil, cada um, a título de ressarcimento de danos à Prefeitura de Olímpia e mais multa civil, uma vez que, como é sabido e divulgado desde então, Carneiro empregou um assessor de gabinete que sequer trabalhou na Prefeitura, mas estudava em Marília (SP).

carneiroefantasma_thumb

Além da multa, a sentença assinada pelo juiz da 3ª Vara Sandro Nogueira de Barros Leite, prevê outras sanções, inclusive suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratarem com o poder público.

Para o pagamento desse valor, o juiz defere a busca de bens dos devedores no Cartório de Registro de Imóveis local e Ciretran.

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO NOGUEIRA DE BARROS LEITE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCUS VINÍCIUS BORGES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0027/2014

28/02/2014-Processo 0000242-79.2007.8.26.0400 (400.01.2007.000242)

Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – M. P. do E. de S. P. – L. F. C. – – F. do N. – – M. de O. –

Vistos.

No presente feito houve condenação dos devedores.

Fernando do Nascimento: Ressarcimento integral dos danos causados, consistente na devolução dos valores recebidos a título de vencimentos quando ocupava o cargo de Assessor Chefe de Gabinete, no período de 01 de março de 2004 a 31 de março de 2006, a ser apurado em liquidação de sentença; Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, também a ser apurado em liquidação de sentença; Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; Pagamento da multa civil correspondente ao valor auferido para o ressarcimento do dano; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; Luiz Fernando Carneiro: a)Ressarcimento integral do dano causado consistente na devolução dos valores pagos a título de vencimentos ao corréu Fernando Nascimento, nos termos acima expostos; b)Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c)Pagamento da multa civil correspondente ao valor auferido para o ressarcimento do dano; d)Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Com o trânsito em julgado, deflagrou- se o cumprimento da sentença. O cálculo homologado apurou a dívida de R$ 110.215,38 a título de ressarcimento integral do dano causado e mais R$ 110.215,38 a título de multa civil, para cada um dos réus (fl. 1429).

Insurge o devedor Luiz Fernando Carneiro quanto à solidariedade, pisando na dívida de R$ 110.215,38.

Já o Ministério Público insiste na solidariedade, bem como na intimação de Fernando Nascimento, para o pagamento da dívida, bem como a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, para que informem a providência adotada; inclusão no Cadastro Nacional dos Condenados por Atos de Improbidade Administrativa; indeferimento da penhora do imóvel dado em garantia da dívida; expedição de ofício à Receita Federal para encaminhamento das declarações de imposto de renda a partir do ano-calendário de 2007, para análise da evolução patrimonial dos executados e eventual fraude à execução; encaminhamento da sentença condenatório e certidão de trânsito em julgado para protesto do título em nome dos executados; ofícios ao CRI para informação dos bens registrados em nome dos executados; ofício à Ciretran para que informem se há veículos registrados em nome dos executados; bacen-jud em relação ao réu já intimado.

É o relatório. DECIDO.

Já se decidiu que `No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria’. (STJ, REsp 1119458 / RO), portanto, todos devem o valor integral.

Evidente que entre os devedores, sendo o caso, poderá haver regresso, mas tal situação escapa do alcance deste feito.

Portanto, a dívida poderá ser cobrada na totalidade de cada um dos devedores, lembrando que a dívida de Luiz Fernando não é a consignado em sua defesa, pois não foi condenado apenas a multa civil, como já narrado.

Mantenho, assim, a cobrança integral de cada um dos devedores, até o limite da dívida total.

II. Determino a intimação do corréu, através de seu patrono, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Caso não tenha advogado constituído nos autos, a intimação dar-se-á pessoalmente.

III. Quanto ao ofício à Justiça Eleitoral, esclareça o Ministério Público o motivo de seu requerimento;

IV. Defiro a inclusão no cadastro do CNJ. Promova-se;

V. A questão da fraude à execução será analisada oportunamente, não sendo o caso de deferimento nesta oportunidade, pois ainda na fase embrionária da execução;

VI. Indefiro o encaminhamento das peças para protesto, pois a providência pode ser alcançada pelo Ministério Público sem a intervenção do Poder Judiciário, que não é parte interessada;

VII. Defiro a busca de bens dos devedores no CRI local e Ciretran.

Providencie-se, inclusive, por meio eletrônico.

VIII. Defiro o acesso ao bacen-jud, de ambos os devedores.

Providencie-se. Intimem-se.

Lotes do Centenário estão “totalmente desembaraçados e liberados”, diz secretário

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Olímpia, advogado Edilson De Nadai, explicou que as transferências e registros dos lotes do Jardim Centenário “estão totalmente desembaraçados e liberados”. De acordo com o secretário, o problema envolvendo a certidão da Prefeitura com relação à dívida perante o INSS e a Receita Federal foi equacionado e, com relação à transferência e registro dos lotes de quem adquiriu e quem vendeu, “está totalmente correta e pacífica perante aos cartórios de Olímpia”.

centenario-1

“Quem tem lote no Jardim Centenário pode revender esses lotes. Isso já era possível antes mesmo dessa celeuma jurídica que houve com relação à matéria. Qual foi o progresso. Entramos em contato com os Cartórios de Nota, que são os responsáveis pela confecção das escrituras, e entramos em contato com o Cartório de Registro de Imóveis, que é o responsável pelo registro dessas vendas. Todos foram unânimes em dizer que não há problema nenhum com relação aos lotes do Jardim Centenário, porque a dívida que a Prefeitura possui perante a Receita Federal com relação a esse problema com o INSS não reflete nesse tipo de registro, ou seja, essa certidão que é necessária para algumas coisas que a Prefeitura tem contato, por exemplo, recebimento de verbas de governo federal e estadual, isso não necessariamente respinga nos cartórios locais. Então qualquer dívida que o município possua ela vai ser necessariamente equacionada e levada para pagamento em precatório. Portanto os bens públicos municipais são impenhoráveis, sendo impenhoráveis, essas certidões não refletem no registro de imóveis e por essa razão eles estão totalmente livres e desembaraçados para qualquer registro feito no cartório. Todo o processo que envolve compra e venda de lotes do Jardim Centenário, todas as escrituras feitas nos cartórios de notas da cidade, todo registro realizado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade, estão totalmente liberados e não tem nenhum tipo de restrição jurídica”, disse Edilson.

edilson-denadai

“O problema que a Prefeitura de Olímpia possui com o INSS nada tem a ver com esses lotes”, acrescentou o secretário, justificando que “o problema com o INSS e a multa de R$ 1,2 milhão, existe por conta da extinção da Frente de Trabalho, que era um programa governamental municipal onde alguns funcionários exerciam suas atividades através de uma bolsa auxílio; exerciam algumas funções na cidade e em troca era oferecidos alguns cursos profissionalizantes”.

“O problema que a Prefeitura tem com o INSS vai ser questionado judicialmente. No dia 25, inclusive, impetramos uma ação na Justiça Federal em Rio Preto, tendo em vista que se trata da União, isso vai ser discutido judicialmente, se a Prefeitura vier a sair como perdedora desse processo, mesmo assim nós vamos efetuar um parcelamento dessa dívida que será quitada, no seu devido momento, mas antes disso vamos questionar, porque nós temos plena certeza que nós estamos corretos nesse processo. Essa dívida está bloqueando o repasse de verbas de convênios com o Governo Federal e Estadual. Isso será resolvido em um curto espaço de tempo”, concluiu o secretário.

Novos juízes assumem o Fórum da Comarca de Olímpia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão do Presidente José Renato Nalini, decidiu nesta quarta-feira (19), no período da tarde, as indicações de provimento para as entrâncias iniciais, intermediárias e finais dos juízes.

A 1ª Vara Cível de Olímpia, que a partir da instalação da Vara Criminal não será mais cumulativa, terá a responsabilidade de julgar apenas os conflitos da esfera cível. A juíza que assumirá essa vara, a partir do dia 10 de março, será Marina de Almeida Gama Matioli, que exercia tal função na 2ª Vara de Monte Aprazível.

Ela assume no lugar do então juiz substituto, Lucas Borges Dias, que até então estava lotado como substituto na 1ª Vara de Olímpia, e agora foi promovido para a 1ª Vara da Comarca de Guararapes, onde assumirá tal função a partir do dia 10 de março.

Desde o ano passado, Lucas Borges vinha atuando na Comarca, onde passou, além da 1ª Vara também pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Olímpia.

Conforme matéria recente desse Diário, o Presidente do TJ/SP havia prometido ao prefeito Geninho Zuliani (DEM) que até o fim de março a Vara Criminal estaria em funcionamento.

A partir do dia 10 de março, um novo juiz designado pelo Tribunal, que será Eduardo Luiz de Abreu Costa, já irá assumir as suas funções onde ficará responsável por julgar as ações criminais, execuções criminais, infância e juventude bem como os processos do Tribunal do Júri. Ele exercia a função na 1ª Vara de Pereira Barreto.

Por Marco Fiorin

Vereador de Cajobi é condenado a prestar serviço comunitário

Por Gazeta Diário —Na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a sentença do vereador Márcio Antônio de Faria, o Beião, de Cajobi. Além da perda de arma, Beião foi condenado a pagar dois salários mínimos e prestar serviços à comunidade, mas ainda não estão definidos local e fiscalização.

sozinho

Relembre o caso

Em 2007, os policiais ambientais José Carlos Adão, Leonardo Movio Santana, Luiz Mário Marcolino e Paulo Rogério Filleti receberam denúncia de pesca e caça ilegais. Ao avistar a viatura, Faria passou um objeto para o passageiro que, consequentemente, jogou à margem do canavial. Após patrulhamento, foi constatada como espingarda.

No interrogatório judicial, Faria disse que foi preso quando voltava do racho de um amigos, por volta das 23h, permanecendo detido no matagal até às 7h, quando os policias apareceram com uma arma apreendida.

Ele afirmou que não lhe pertencia, defendendo que também não seria de seus amigos.

No entanto, a alegação judicial de Faria foi repudiada pelo interrogatório dos policiais que apresentaram a prova.

Secretário nega ‘dívida ativa de R$ 15 milhões’ e espera solução em até 30 dias

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Olímpia, advogado Edilson De Nadai, desmente a informação publicada, simultaneamente, em alguns semanários, recentemente, de que a dívida ativa do município junto à União seja de R$ 15 milhões, devido à uma suposta multa por causa da manutenção da Frente de Trabalho, já desativada devido à intervenção de um cidadão.

edilson

“A real situação da dívida com a União, que está travando, verdadeiramente, a venda dos terrenos no Jardim Centenário, e que dentro de 30 dias, estará solucionada, era de R$ 2,3 milhões, mas conseguimos baixar para R$ 1,2 milhão”, esclarece o secretário.

O secretário explicou que agora depende da Procuradoria para andar com o processo. Ele relembra que todo o problema surgiu “por conta da extinção da Frente de Trabalho, que era um programa governamental municipal que mantinha 150 trabalhadores através de bolsa-auxílio, exerciam algumas funções na cidade e, em troca, recebiam cursos profissionalizantes”.

Por uma denúncia que foi feita, o Ministério Público do Trabalho impetrou uma medida judicial para que a Prefeitura extinguisse esse projeto de bolsa para essa Frente de Trabalho. “Diante disso, daí alguns reflexos surgiram, dentre os quais o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação para que a Prefeitura recolhesse o INSS da parte patronal, o que a gente não concorda porque não era um vínculo empregatício e sim uma bolsa-auxílio para que essas pessoas tivessem um aprendizado profissional”, assinala o secretário Edilson.

Segundo ele, essa denúncia foi objeto de três procedimentos judiciais contra a Prefeitura: “Desses três procedimentos, dois deles nós impetramos recursos e estão sub judice. No valor total, essa dívida era de R$ 2,3 milhões que nós teríamos que recolher. Já numa primeira etapa desses dois recursos nós conseguimos abaixar para R$ 1,2 milhão o valor dessa dívida. Sobrou um outro recurso, que nós perdemos, não teve como reverter. Diante disso foi travado perante o INSS, que hoje pertence à Receita Federal, a nossa Certidão de Regularidade Fiscal perante a União. Como os lotes pertenciam a Prefeitura e foram objetos de licitação para a venda, para você conseguir transferir a propriedade deles no Cartório e o registro consequente, você precisa que o órgão que esteja vendendo ele para você esteja com todas as certidões regularizadas. Essa certidão, portanto, ela não está regularizada e diante disso a pessoa não consegue fazer a transferência para uma outra pessoa”, afirmou.

Edilson esclarece, ainda, que a Prefeitura já entrou em contato com a Procuradoria, que representa o INSS nesse caso e já está em pré-agendamento para distribuição dessa ação contra a Prefeitura: “Só depois disso é que a gente vai poder parcelar, que é o que vamos fazer, para conseguir uma Certidão Negativa, para então conseguir transferir essa propriedade para essas pessoas. Não se trata de penhora, os lotes estão totalmente desembaraçados judicialmente, o que se trata é que a Certidão de Regularidade Fiscal da Prefeitura perante a União, via INSS, está travada por conta desse débito, dessa parte patronal referente a Frente de Trabalho que já foi extinta. Caso o proprietário queira vender, ele pode, o que não estão podendo fazer é registar essa escritura no Cartório de Registro de Imóveis, esse é o único problema. Fazer a escritura no cartório de notas está sendo possível tranquilamente, o problema é na hora do registro, porque a Prefeitura não está tendo essa possibilidade de emitir a certidão. Mas num curto espaço de tempo, acredito que dentro de 30 dias, essa situação deva estar regularizada. Não depende só de nós, a procuradoria tem que entrar com essa ação, quando entrar imediatamente nosso Secretário de Finanças vai parcelar essa dívida da Prefeitura, nós já vamos pagar a primeira parcela para a obtenção dessa Certidão Negativa e com essa certidão tudo estará regularizado”.

O secretário de Assuntos Jurídicos revela que a Prefeitura tem uma série de Certidões em vários setores: “Uma certidão dessas que trave, por exemplo, posso ter algum problema na Saúde que trave a certidão é uma certidão geral da Prefeitura, qualquer desses itens que não der certo a gente tem que regularizar isso todo mês, qualquer instituto que não der certo trava essa certidão, eventualmente dessa vez foi esse problema do INSS, mas poderia ter sido outro, então a gente tem esse cuidado constante todo mês”.

Finalmente, Edilson disse que já foi procurar a Receita Federal para parcelar antes, pedido que foi negado e que agora tem de esperar por todo o tramite é legal: “A Procuradoria impetra a Ação de Execução Fiscal contra a Prefeitura, nós então parcelamos através de um Refis, que já está deferido. Esse é um ato contínuo, eles entram com a ação em um dia, no outro dia a gente parcela e paga a primeira, recebe a Certidão Negativa, leva até o cartório, destrava isso e todo mundo fica tranquilo com suas propriedades, seus imóveis”, concluiu o secretário.

Presidente do TJ garante funcionamento da nova Vara Criminal de Olímpia até março

Durante reunião realizada na manhã de terça-feira (4), em São Paulo, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, se comprometeu colocar em funcionamento a Vara Especializada em Direito Criminal até março deste ano. O espaço será dentro do prédio do Fórum e já tem funcionários designados, faltando apenas o juiz responsável, que deverá ser chamado do último concurso realizado.

audiencia

No encontro estiveram presentes o prefeito Geninho Zuliani; o vice Gustavo Pimenta; o deputado estadual Itamar Borges (que marcou a audiência), Ricardo Perroni, presidente da OAB de Olímpia; Claudinei Queiroz, também da OAB local; os advogados Silvio Salata e a sua filha Maria Silvia Salata; Edilson De Nadai, secretário de Assuntos Jurídicos de Olímpia; Luiz Carlos Rosa Junior, advogado da Prefeitura; Dr. Lucas Figueiredo, Juiz de Direito e representantes do Ministério Público.

Na reunião também foi discutida a construção do novo prédio do Fórum de Olímpia. O presidente do TJ sinalizou que “está aguardando a análise do orçamento de 2014 junto ao Governo do Estado de São Paulo”.

Máfia do Asfalto: ex-prefeito tem bens bloqueados por juiz de Olímpia

O juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, de Olímpia, determinou bloqueio de bens do ex-prefeito de Guaraci Jorge Levi (PSB) por suposto envolvimento com a Máfia do Asfalto. Entre 2007 e 2008, diversas licitações ocorreram no município que teriam favorecido as empresas do Grupo Scamatti.

jorge-levi

Na decisão, Silva cita que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou fracionamento indevido de licitações. O juiz determinou ainda bloqueio de bens de proprietários do Grupo Scamatti e empresas que seriam “parceiras”, o que inclui Olívio Scamatti, apontado como chefe da Máfia, no valor de R$ 9,9 milhões.

“Antecipo os efeitos da tutela e o faço para determinar o bloqueio de bens dos requeridos e a suspensão dos pagamentos às empresas requeridas até o montante do valor da causa”, determina. O juiz de Tabapuã, Tiago Octaviani, também determinou bloqueio de bens da ex-prefeita de Catiguá Vera Lúcia de Azevedo Vallejo (PPS) e das das empresas do Grupo Scamatti, no valor de R$ 3 milhões por supostas fraudes em nove licitações, modalidade carta convite.

As supostas irregularidades teriam acontecido entre 2008 e 2010. Ele determina ainda que as empresas fiquem temporariamente proibidas de contratar com a Administração Pública – todas as esferas. O Grupo Scamatti é apontado pelo Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF) como responsáveis por diversas fraudes em licitações em 62 municípios do Estado. Todos serão notificados e devem entrar com recurso.

Ex-prefeito, servidor e empresário, são condenados criminalmente por fraude em licitação

O ex-prefeito de Severínia, Raphael Cazarine Filho, o servidor municipal Rubens Marcelo e o empresário Carlos Roberto Lopes, foram condenados em primeira instância, pelo juiz da Terceira Vara Criminal do Fórum da Comarca de Olímpia, por dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 salários mínimos, no caso do ex-prefeito e do empresário, e de dois salários mínimos do servidor Rubens.

raphael

A sentença é datada de 18 de dezembro, assinada pelo juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, na Ação Penal, Procedimento Ordinário de crimes da lei de licitações. Segundo fundamentou o juiz, “eles fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação”. No caso, reformas da Escola Esmeralda Duarte da Silva.

O ex-prefeito e as duas outras pessoas já haviam sido condenadas, em 2011, à devolução do dinheiro, em Ação Civil proposta por Mário Lúcio Lucatelli Júnior, o Babinha.

Leia mais

Segundo a primeira denúncia, distribuída no Fórum no dia 29 de março de 2011, Mário Lúcio Lucatelli Júnior propôs uma Ação Popular contra o município de Severínia, prefeito Raphael Cazarine Filho, Câmara Municipal de Severínia, Rubens Marcelo, Emprecar Edificações Industriais e Comerciais Ltda. e Carlos Alberto Lopes, respectivamente presidente da Comissão licitatória e proprietário da Emprecar.

Agora, esta nova Ação foi motivada pelo Ministério Público.

A alegação original, acompanhada agora pelo MP, foi a de que “por meio da licitação 09/2009, modalidade convite nº 06/2009, o contrato 16/2009, destinado à reforma da Escola Esmeralda Duarte da Silva; o processo licitatório foi viciado desde o início; o aviso de licitação não foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo; três empresas participaram do processo licitatório; apenas a empresa Emprecar atuava no campo de reformas e construções; a reforma da escola terminou antes da realização da licitação”.

Desta vez, a condenação foi na área Criminal. Leia a íntegra da sentença, abaixo, e entenda o caso e os seus personagens:

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

RAPHAEL CAZARINE FILHO, RUBENS MARCELO e CARLOS ROBERTO LOPES, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei nº 8.666/93, porque no dia 18 de março de 2009, em horário incerto, na Rua Capitão Augusto Almeida, 332, no município de Severínia, Comarca de Olímpia/SP, fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.

A denúncia foi recebida em 15 de março de 2013 (fl. 825/v). Os réus foram citados (fl. 833) e apresentaram resposta à acusação (fls. 836/847, 848/857 e 859/873). A denúncia foi mantida (fl. 896).

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Em seguida, os réus foram interrogados.

Em memoriais o Ministério Público pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia. As defesas disseram que não há provas suficientes para a condenação e postularam a absolvição dos acusados.

É o relatório. DECIDO.

Processo em ordem, que se desenvolveu em conformidade com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser reconhecida ou irregularidade para sanar.

Eis o dispositivo legal: ‘Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa’.

A materialidade está bem retratada nos autos, conforme documentos ora enumerados e desde já, considerados.

O edital de licitação, processo n. 009/2009, modalidade convite n. 006/2009, por menor preço, encartado nos autos as fls. 65/77, deixa evidente que o recebimento e a abertura dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços dar-se-ia no dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, na sala de licitações.

Nota-se que a ata de abertura e julgamento (fl. 115) consta expressamente que seu início foi às quatorze horas e dez minutos do dia 11/02/2009, sendo que somente foi habilitada a empresa EMPRECAR EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA. As demais foram
inabilitadas pelo descumprimento dos itens 3.4, letras ‘b’ e ‘e’ do instrumento convocatório e item 3.4.3.

Daí já dá para perceber irregularidades, pois sequer existe o item 3.4.2 e o item 3.4.3 está repetido (regularidade fiscal e qualificação técnica), sendo que no último sequer existe a alínea ‘e’, portanto, na aparência, o problema estava na regularidade fiscal.

Não bastasse, os documentos de regularidade fiscal da empresa habilitada somente foram obtidos após o início da abertura dos trabalhos, que especifico: a) certificado de regularidade do FGTS CRF, cuja informação foi obtida no dia 11/02/2009, às 15:30:27 (fl. 90).
b) certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, cuja emissão ocorreu no dia 11/02/2009, às 15:36:28 (fl.92).

O contrato foi firmado no dia 04 de março de 2009 (fl.134). Nota fiscal emitida no dia 17/03/2009 referente a medição (fl. 137) e despesa paga em 18/03/2009 (fl. 136). Interessante que a cláusula contratual décima primeira, que disciplina as medições e os pagamentos, deixa claro que ‘as medições para efeito de pagamento serão procedidas mediante carta de solicitação da contratada, ao término de cada mês, abrangendo os serviços executados no mês em questão’. E o pagamento propriamente dito será efetuado ‘no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de apresentação dos documentos discriminados’, entre eles, a carta de solicitação.

Portanto, sequer terminou o primeiro mês e o pagamento foi efetuado, com 13 dias após a contratação.

Mais interessante ainda é o laudo de medição de fl.140, onde consta a execução dos seguintes serviços, em tão curto prazo:
a) revisão da instalação elétrica: R$ 2.000,00;
b) revisão da instalação hidráulica: R$ 2.500,00;
c) pintura: R$ 60.000,00;
d) esquadrias: R$ 8.119,18;
e) bebedouro: R$ 3.327,50;
f) vidros: R$ 3.884,00;
g) revisão e conserto dos alambrados: R$ 9.400,00;
h) tubo de ferro galvanizado para sustentação de alambrado: R$ 1.372,25.
Total da medição: R$ 90.851,43.

Nunca é demais consignar que o valor total era de R$ 104.511,03. No dia 06/04/2009 o restante das despesas foram pagas, no importe de R$ 13.659,60.

O laudo de medição de fl. 148, de 31/03/2009, assim está especificado:
a) revisão da instalação elétrica: R$ 400,00;
b) revisão da instalação hidráulica: R$ 850,00;
c) demolição banho externo: R$ 1.730,40;
d) adequação sanitário para deficiente: R$ 6.291,20;
e) revisão da cobertura da quadra poliesportiva: R$ 1.800,00;
f) revisão e conserto dos alambrados: R$ 2.588,00.
Totalizou: R$ 13.659,60.

Durante o inquérito civil, Carlos Roberto Lopes disse que a comissão concedeu o prazo de 03 dias para regularizar a documentação da habilitação e que é namorado de Alessandra Velho há 7 anos.

Vê-se que nada constou sobre o prazo concedido na ata, pelo contrário, pois já designaram data para a abertura dos demais envelopes, caso não houvesse recurso. Ainda, Alessandra Velho foi a pessoa que fez as medições para a Prefeitura pagar a empresa vencedora do certame.

Nunca é demais fazer menção às fotografias juntadas pelo primeiro réu, a fim de demonstrar a precária situação da escola antes da reforma, fls. 565/576 e as obras praticadas, fls. 578/589, o que demonstra a impossibilidade de execução das obras em tão exíguo prazo, ao menos se comparado aos do recebimento do numerário pela execução das obras.

Acrescente-se a produção de prova oral. Sergio Augusto Smolari disse que é professor na escola. Era professor entre 2008 e 2009. Em 2008, no final do ano, começaram a pintar a escola, por volta do dia 22 de dezembro. Ao final do ano, são dispensados. O ano letivo inicia em fevereiro. A parte interna estava pintada.  A parte externa estava em processo de acabamento. Não frequenta o banheiro dos alunos, por isso não sabe se houve reforma no referido local. Após o início do ano letivo, ficaram por dez a quinze dias e concluíram a obra. Não se recorda de outra reforma no curso daquele ano, mas acredita que não. Talvez, reforma pequena, mas não como a que ocorrera anteriormente. Em sua opinião, a escola estava bem pintada. Quando chegou, só tinha pintor na escola. Morava num sítio, pertencente a Cajobi. Não tem ligação política na cidade, nem em outra cidade. Não teve problema com o Prefeito da época, ora réu neste processo. O Prefeito em 2008 era Camacho. Conhece o réu Rubens que desenvolveu projetos na escola. Chegou a ver pedreiro, quando retornou às aulas. Antes de ser intimado, nada sabia a respeito de licitação. Não gostou de ser intimado como testemunha e depois ficou sabendo a respeito de licitação.

Alessandro Gonçalves disse que recebeu o convite para a licitação. Mandaram a documentação, mas como tinha pendência com o Estado, não conseguiu entregar dentro do prazo. Participou poucas vezes de licitação. Sua empresa não vivia de serviço público. Já perdeu outras licitações por causa de documento. Conhece Alcides, da outra empresa, mas não se recorda de participar de outra licitação que ele também tenha participado. O ramo de sua empresa é indústria vinculada a prestação de serviço de construção civil. Presta todo o tipo de construção civil, executam projeto. A pintura também é da construção. Não se recorda o objeto deste convite, nem do valor da licitação. Não sabe quem é o responsável pela licitação em Severínia. Não se recorda  de ‘cidoca’. Não lembra de que foi feito e também não visitou a obra após a sua conclusão. Em nenhum momento falaram qual empresa deveria ganhar a licitação. Não sabe se a empresa realizou a obra.

Alcides Marcos Ribeiro Faria disse que foi feito uma reforma. Mandaram a carta convite, mas não deu certo participar, pois não conseguiu documentação em tempo. Sempre participava de licitação. Já perdeu licitação por irregularidade nos documentos. Já participou e ganhou licitações em Severínia. Conhece Alessandro Gonçalves de vista. Conhece o réu Carlos da Emprecar. É de Severínia. Não acompanhou a obra. Quando se trata de reforma, é costume ir até o local vistoriar. Chegou a vistoriar o local. A pintura já estava sendo realizada. Estavam fazendo manutenção no local. Trabalha como autônomo e talvez já tenha trabalhado para a Emprecar, que é uma empresa grande. É da cidade mesmo. Era manutenção. O serviço foi prestado, mas não sabe quem fez. Eram cinco o seis pessoas. Depois da licitação é que foi prestado o serviço.

José Eduardo Pereira dos Santos disse que nada sabe sobre a licitação. Prestou serviço na escola. Mais ou menos em dezembro de 2008, foi contratado para efetuar pintura na escola. Já estavam pintando a escola e seria feita uma licitação para tal finalidade. Durante os dez dias, como não tinha dinheiro para fazer a licitação, pediram para parar a obra, no final de dezembro. Entrou novo prefeito e fez a licitação e não participou dela. Trabalhou os dez dias, fez o trabalho parcial, não recebeu por isso e não foi convidado para participar no ano seguinte. Como já prestava trabalho na prefeitura, pediram para pintar a escola. Em algumas ocasiões já fazia isso e nada foi diferente. O prefeito era João Camacho. Na cidade é um contra o outro, politicamente. Comprou a mercadoria para fazer o serviço. Pegou as notas fiscais. Estavam em seu nome. Está esperando este processo acabar para agir. Seu prejuízo é de R$ 28.700,00. Seu funcionário era Marcos Antonio Cardoso da Silva. O mesmo Marcos que trabalhou para o depoente, também trabalhou para o empreiteiro que ganhou a obra. Não é filiado a partido político e nunca foi. Sobrou 70% da tinta, que foi utilizado por Rafael em cinco outros prédios. Não tentou receber de Camacho, pois faltavam cinco dias. Não tentou receber do prefeito Raphael.

Marcos Antonio Cardoso da Silva disse que convidaram para pintar o barracão. Foi convidado em duas ocasiões. Uma para o Prefeito Camacho e outra no mandato do Prefeito Raphael. Na época do Camacho quem o contratou foi José Eduardo, a pedido de Camacho. Não foi registrado e faz serviço autônomo. Era para pintar a escola inteira. Pintou por fora, a parte de alvenaria inteira e por dentro, de cinco a seis salas de aula, além de corredor. Fez bastante serviço. Isso foi no fim do mandato dele. Depois foi convidado por Carlos para fazer o serviço e pintar o barracão da quadra. Fez só isso. Tinha gente repintando o que fez, mas não sabe o nome das pessoas. Todos contratados pela Emprecar. Não sabe se repintaram por fora, mas por dentro  pois era látex e passaram esmalte. Não sabe se era norma, mas trocaram. Não foi registrado por Carlos Roberto Lopes.

Sergio Pereira dos Santos disse que em 2009, pelo que sabe, o executivo assumiu a prefeitura. Recebeu uma ordem para fazer limpeza no prédio, em janeiro. Executou a limpeza, serviços gerais. Encontraram tintas e o executivo mandou retirar as tintas e guardar no pátio, que foram usadas em outros prédios. Dessa limpeza, percebeu resíduo de entulho, que faz mais constantemente no pátio da escola. O corredor da escola tinha parte pintada. Não entrou nas salas de aula. O lado externo não estava pintado. Em fevereiro retornou, pois faz visitas nos prédios públicos. Tinha um pessoal da Emprecar trabalhando na escola. Viu de longe alguém lixando parede, serviço de manutenção de pedreiro. Quando tirou seus direitos, licença prêmio e férias, trabalhou para Carlos Roberto Lopes. As tintas foram utilizadas na escola de Alvora, UBS, pronto socorro, escola clínica e outros vários prédios.

Bruno Batista disse que houve a licitação. Auxiliava a licitação. A ‘cidoca’ mandava os convites para as empresas participarem. Não se recorda especificamente o que aconteceu nessa licitação. ‘Cidoca’ é Maria Aparecida. Os participantes estavam no local e não
trouxeram documentos. Todos foram inabilitados e foi aberto prazo para apresentação de documentação. Não se recorda se constou da ata. Não tem conhecimento de reforma anterior na escola. Trabalhava na sala das licitações. ‘Cidoca’ era a chefe do setor. Quem fazia o edital e convite era a chefe. Foi ela que preparou tudo. O Réu Raphael nunca entrou na sala para dizer quem ganharia a licitação. Desconhece prejuízo ao Município. Não foi membro desta licitação. Não sabe se o preço é condizente com a realidade, pois é do setor da engenharia. No dia da abertura esta na sala. A comissão não tem nada com a valoração da obra, que é da engenharia. A licitação foi igual às outras. Não sabe se o serviço foi prestado.

Maria de Lourdes Waltrs Reis disse que sabe de ouvir as conversas. É funcionária do Município. É lançadora, ou seja, lança tributos municipais em geral. Já fez parte da comissão de licitação, mas não se recorda se desse fez, mas acredita que sim. Os envelopes são
abertos, geralmente lacrados, melhor, sempre lacrados. Foram abertos, faltaram documentos. Se lembra de que quando tinha dúvida, pedia informação para o jurídico. Houve ligação telefônica para o jurídico. Não tem conhecimento se as obras foram iniciadas antes da licitação. Não sabe se teve reforma anterior, pois não vai até aquele local. A licitação foi toda correta. Não são aceitos envelopes sem lacres. Não se recorda a data. Não sabe se antes ou depois do carnaval. Se recorda que um representante de Cajobi estava presente. O pessoal da licitação é que escolhiam os licitantes na modalidade convite. A empresa que ganhou já era fornecedora do Município.

Paulo Sergio Machado disse que foi contratado para reformar as paredes. Foi contratado pela emprecar, do Carlinhos. Não trabalhava na empresa. Foi contratado para trabalhar na obra. Era terceirizado. Ele pagou para o depoente executar o serviço. Isso foi em março. Quando chegou, tinha parede pintada, mas não do modo adequado, pois pintaram com látex as portas e paredes e o rodapé de escola tem que ser com tinta esmalte. Teve que arrancar tudo e fazer de novo. Apenas ficou responsável pela pintura. Teve que amaciar as paredes. Trabalhava à noite e finais de semana, em razão das aulas. Mexia mais com pintura e não sabe se executavam outras obras. Trabalhou por 40 dias na obra. Com o depoente, trabalhavam mais cinco pessoas. Também tinha pessoa pintando a parte de ferragem, a quadra, tudo relacionado com pintura. Estava tendo aula. As aulas começam em fevereiro e por isso lembra que pintou em março.

Raphael Cazarine Filho disse que quando assumiram a administração, não existiu um governo de transição. Foram informados que a escola não estava em condições de receber os alunos. Solicitou que o pessoal da engenharia fizesse o levantamento para deixar em
ordem para as aulas e depois mandar para o setor de licitação. Foi constatado no local algumas tintas, que foram usados em outros prédios públicos, decorrentes de reforma iniciada em dezembro do ano anterior. A engenheira foi com outras pessoas para fazer o levantamento do que seria necessário. O pessoal da prefeitura fez o mínimo para dar início às aulas. Fizeram limpeza, inclusive na caixa d’água. No local, alguma coisa, segundo os pintores, foi executado, mas não poderia ser utilizado, como a tinta látex. A tinta não foi mais usada. As obras ocorreram após o processo licitatório. Tem inimizade política com Ulisses. É farmacêutico. Nunca foi preso ou processado anteriormente. A empresa contratada já era fornecedora do Município. Sabe por que era Vice-Prefeito do Município. Pelo que se recorda, a empresa ganhadora não estava prestando serviços para o Município. Quem convidava era Maria, que já tinha o cadastro.

Rubens Marcelo, interrogado, disse que a licitação correu como de praxe. Ia até a sala de licitação, no dia e data marcada. Os envelopes já estavam sobre a mesa e fazia a abertura conforme o edital. Foram abertos primeiro os envelopes da documentação e estavam devendo documentos. Como não tinha nenhum jurídico, entraram em contato com o jurídico, o mesmo disse para abrir prazo para entregar o documento faltante. Depois abririam os envelopes de preço e assim foi feito. No governo anterior, trabalhava no setor de empenho. Quando Raphael entrou, foi para o controle interno. Sabe que a pessoa que executou a obra, ficou sem receber. Ele se chama José Eduardo dos Anjos. Ele começou a reforma em dezembro. Não teve licitação. Não sabe o que ele fez. Raphael entrou e abriram licitação para fazer o que não tinha sido feito. Raphael era adversário político de Isidro, anterior Prefeito. Se considera um bom funcionário público. A decisão foi tomada em conjunto com outras pessoas da licitação. Somente fez o seu trabalho e foi bem feito. Em nenhum momento teve fraude. Não tem nada contra as testemunhas arroladas pela acusação. É Servidor Público. Estudou até o Superior completo. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Não sabe o período de execução das obras. É de Cajobi. O Prefeito nunca interferiu sobre nenhuma licitação. A ligação para o jurídico não foi comunicada ao Prefeito. Quando se tornou público o fato, o Prefeito abriu sindicância. Foi absolvido.

Carlos Roberto Lopes, interrogado, disse que faltou documentos, ligaram, o escritório levou os documentos e fez a obra. Tinham começado a pintar e tem fotos que provam que estava vazando os canos. Tinha pombo nas caixas d’água. Todas as tintas látex foram
retiradas. Eram escuras. Colocaram claras. Reformaram os banheiros. As aulas já tinham iniciado, tanto que faziam uma sala por vez. Na escola tem parte superior e também fizeram o corrimão, sendo que as crianças não podiam subir. Nada tem contra as testemunhas. É empresário. Estudou até o ginásio. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Os envelopes são protocolados na frente da Prefeitura e não estava no dia da abertura. Estava acabando uma escola em Buritizal. Tinha por volta de 15 a 16 pessoas trabalhando na obra. A obra durou um mês e pouco. Também trabalharam aos finais de semana. Trabalhavam durante o dia e faziam horas extras.

Fraudar significa enganar, lesar, ludibriar outrem. E a licitação antecede a execução da obra, situação que a defesa finca para demonstrar a insubsistência da denúncia oferecida.

Acontece que toda a situação já narrada aponta que realmente houve fraude. A começar pelos convidados. Não se tratavam de grandes empresas, pelo contrário, sendo que o valor da licitação, pouco mais de cem mil reais é considerável.

Mesmo assim, encaminharam a documentação, mas em razão de falhas, foram inabilitados. Tentaram os réus demonstrar que houve concessão de prazo para a juntada dos documentos faltantes, o que foi rejeitado pelos dois participantes, sendo que somente a empresa de Carlos Roberto Lopes a instruiu corretamente.

Também bastante interessante o fato de que os documentos foram juntados no mesmo dia, horas após a abertura dos envelopes e nada constou na ata, pelo contrário, pois no caso de ausência de recursos, o que efetivamente aconteceu, os demais envelopes seriam abertos na semana seguinte.

A par dessa situação, temos o fato não negado por ninguém de que as obras se iniciaram no ano anterior, por terceiro, sob o comando do então Prefeito Municipal, adversário político do correu Raphael Cazarine Filho.

Tentaram demonstrar que as obras foram realizadas em tempo relâmpago, mas esqueceram de que durante o período que constou na medição da obra, as aulas já estavam em curso.

O que se tem, então, é que a execução da obra ocorreu durante as férias escolares, após a posse do novo Prefeito Municipal, mas antes da licitação. Se o fez pensando nas crianças, em decorrência da falta de estrutura para o início das aulas, como afirmado, isso não modifica nosso entendimento.

Isto porque o prejuízo aos cofres públicos é evidente. Primeiro porque o valor foi justamente o que disponibilizado no orçamento do Município. No caso de competição real, poderia o valor ser menor, ante o caráter competitivo. Mas a conduta dos réus foi em sentido inverso, sinalizando desde o início que a vencedora seria a empresa Emprecar, que manteve outras relações contratuais com o Município durante o mandato do primeiro réu.

Demais disso, todos os réus concorreram para o ilícito penal, pois o primeiro era o prefeito Municipal à época, que autorizou a realização da obra antes mesmo da abertura da licitação, o segundo réu que era o Presidente da Comissão, que tinha conhecimento da execução da obra e, mesmo assim, auxiliou na fraude, a fim de dar legalidade ao plano criminoso que envolvia o terceiro réu, que executou a obra e recebeu todo o numerário, em tempo bastante rápido, se levarmos em consideração a burocracia estatal, em especial no início de mandato, ainda mais quando o antecessor era inimigo político do primeiro réu.

Passo a dosar a pena, que, no caso dos autos, será a mesma para todos os réus.

Os réus ostentam bons antecedentes, apesar das incidências penais em sua folha de antecedentes. É penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. A culpabilidade consubstanciada no grau de reprovabilidade está acima da média, em razão do valor da contratação para um Município de pequeno porte. A conduta social não foi bem delineada nos autos. Sua personalidade não aponta para a prática de crimes. O motivo do crime é reprovável, mas próprio do tipo. As circunstâncias do crime também são normais ao tipo legal.

Houve consequências do crime. Em assim sendo, e por considerar as circunstâncias judiciais preponderantemente desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 anos e 04 meses de detenção e a pena pecuniária em 11 dias-multa. Ausentes atenuantes, agravantes, causa de diminuição e de aumento da pena, torno-a definitiva no patamar acima especificado. Em observação ao art. 33, § 2º e 3º, do CP, fixo-lhe o regime aberto para o cumprimento da pena. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, porque preenchidos os requisitos legais e a medida é socialmente adequada.

Para o caso dos autos, entendo que a substituição dar-se-á pela prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Com a substituição da pena, não há que se falar em suspensão condicional do processo, porque aquela é mais benévola aos réus.

Considerando que o primeiro réu é farmacêutico e foi Prefeito Municipal à época dos fatos, o segundo réu é funcionário público e o terceiro é empresário, em relação ao segundo réu, não havendo prova da situação econômica do réu, fixo o dia-multa no mínimo
legal. Para os demais, considerando suas profissões e o valor da licitação, fixo o valor do dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia:

a) para condenar RAPHAEL CAZARINE FILHO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, sendo cada um no importe de um salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

b) para condenar RUBENS MARCELO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena
aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, sendo cada um no importe de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

c) para condenar CARLOS ROBERTO LOPES, qualificado nos autos, ao cumprimento de 02 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, cuja entidade será determinada pelo Juízo da Execução Criminal e ao pagamento de prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, a entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal, bem como ao pagamento de 12 dias-multa,
sendo cada um no importe de um salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93;

Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais. Em razão do regime prisional imposto aos réus, poderão recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, os nomes dos réus serão lançados no rol dos culpados.
P.R.I.C.

Olímpia, 18 de dezembro de 2013.

Acatada ação de improbidade do MP para ex-prefeito, empresas e empresários do asfalto

O Ministério Público, através da promotora Renata Sanches Fernandes, instaurou e o Judiciário acatou, Ação Proposta de Improbidade Administrativa contra a Prefeitura de Guaraci e o ex-prefeito Jorge Luiz Levi (gestão de 2001 a 2008, com reeleição), e também contra mais 28 pessoas e 10 empresas, todas ligadas à denúncia da ‘Máfia do Asfalto’ dos grupos Demop, Scamatti-Seller, entre outras ligadas à pavimentação.

jorge-levi

O procedimento ordinário foi distribuído, na área Cível, no último dia 19, no Fórum da Comarca de Olímpia, recaindo sobre a 2ª Vara, através do juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva.

A ação proposta em o valor de quase R$ 10 milhões.

Processo: 3002370-11.2013.8.26.0400 – Classe: Procedimento Ordinário – Área: Cível

Assunto: Improbidade Administrativa

Local Físico: 19/12/2013 00:00 – No Cartório

Distribuição: Livre – 19/12/2013 às 16:43

2ª Vara – Foro de Olímpia

Juiz: Lucas Figueiredo Alves da Silva

Valor da ação: R$ 9.988.082,10

Reqte: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotora: RENATA SANCHES FERNANDES

Reqdo: Jorge Luiz Levi

Reqdo: Olívio Scamatti

Reqdo: Edson Scamatti

Reqdo: Pedro Scamatti Filho

Reqdo: Dorival Remedi Scamatti

Reqdo: MAURO ANDRÉ SCAMATTI

Reqdo: Luiz Carlos Seller

Reqda: Maria Augusta Seller Scamatti

Reqdo: Guilherme Pansani do Livramento

Reqdo: Valdir Miotto

Reqda: Maria das Dores Piovesan Miotto

Reqdo: Osvaldo Ferreira Filho

Reqdo: Carlos Gilberto Zanata

Reqdo: EDSON CESAR DE SOUZA

Reqdo: Valdovir Gonçales

Reqdo: Ciro Spadacio

Reqdo: João Carlos Alves Machado

Reqdo: João Batista Zocaratto Júnior

Reqdo: Eduardo Bicalho Geo

Reqdo: ADEMIR BRITO

Reqdo: Vanderlei Boleli

Reqdo: YOSHITAKA FUGI

Reqdo: JOSE SIDNEI TOLENTINO MARQUES

Reqdo: CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
RepreLeg: CIRO SPADACIO

Reqdo: ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA
RepreLeg: CARLOS GILBERTO ZANATA

Reqdo: Demop Participações Ltda
RepreLeg: EDSON SCAMATTI
RepreLeg: MAURO ANDRE SCAMATTI
RepreLeg: PEDRO SCAMATTI
RepreLeg: DORIVAL REMNEDI SCAMATTI

Reqdo: SCAMVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ANTIGA MINERAÇÃO SCAMATTI – ATUAL SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA
RepreLeg: OLIVIO SCAMATTI
RepreLeg: MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI
RepreLeg: LUIZ CARLOS SELLER

Reqdo: Mirapav Mirassol Pavimentação Ltda
RepreLeg: GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO
RepreLeg: LUIZ CARLOS SELLER

Reqdo: Construtora Piovesan Ltda

Reqdo: CBR – CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA
RepreLeg: JOÃO CARLOS ALVES MACHADO

Reqdo: Transterra Engenharia e Comercio Ltda

Reqdo: TRINDADE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
RepreLeg: EDUARDO BICALHO GEO
RepreLeg: MARIA LUCIA CAMILO SIVIERO
RepreLeg: MOCAMBO PARTICIPAÇÕES

Reqdo: CASO CONSTRUTORA LTDA
RepreLeg: YOSHITAKA FUGII
RepreLeg: JOSE SIDNEI TOLENTINO MARQUES

Reqdo: MUNICIPALIDADE DE GUARACI

Siga o Diário de Olímpia no Twitter, Facebook e Flickr

Lá vem ela de novo: “Saidinha” vai despejar quase 1,4 mil presos nas ruas

Diarioweb — A polêmica saidinha temporária de presos do regime semiaberto vai colocar este ano 1.453 detentos nas ruas, inclusive de Olímpia, no Natal.

cdp

A esmagadora maioria é formada por homens do CPP (Centro de Progressão Provisória), que terá 1.380 beneficiados.

Eles começam a sair amanhã a partir das 6 horas e retornam dia 26 às 16 horas.

Já as 73 mulheres do CRF (Centro de Ressocialização Feminina), que receberam o benefício da lei neste fim de ano, serão liberadas na sexta-feira às 8 horas. Elas devem retornar no dia 27, sexta-feira, até 17 horas.

Segundo a Vara de Execuções Penais de Rio Preto, este ano todas as mulheres serão monitoradas com tornozeleiras eletrônicas. Já a vigilância à distância atinge apenas 45 homens.

Pela legislação, enquanto estiverem soltos os detentos não podem frequentar locais de reputação duvidosa e estão proibidos de permanecer na rua após as 22 horas.

Segundo o major Luís Roberto Vicente, a Polícia Militar tem nas mãos a lista dos beneficiados e fará vigilância permanente nos dias em que eles estiverem nas ruas. Quem for pego descumprindo as regras, será preso em flagrante, perde o direito e deve retornar ao regime fechado.

Ainda segundo o major, a polícia já identificou com antecedência o endereço dos beneficiados e vai fazer fiscalização mais próxima a estes locais. O número de abordagens de suspeitos durante o período deve aumentar nestas regiões, afirma o comandante da PM.

Siga o Diário de Olímpia no Twitter, Facebook e Flickr

A Polícia Civil também estará de plantão e vai colocar o setor de inteligência em alerta nestes dias. O delegado assistente do Deinter 5, Raymundo Cortizzo, informou que já recebeu a lista dos beneficiados. Segundo ele, o material facilita o trabalho de delegacias especializadas, como a DIG e Dise.

Na última saidinha autorizada em setembro, a Polícia Civil prendeu em flagrante um detento por tráfico de drogas menos de três horas após ele deixar o CPP. Michael Henrique Bonfim, 22 anos, foi detido com maconha e lança-perfume no Solo Sagrado, zona norte. A droga estava no carrinho de bebê da sua filha.

Vazios

A saidinha de presos no fim de ano vai deixar o CPP e o CRF praticamente vazios. Segundo a SAP (Secretaria de Assistência Penitenciária), atualmente o presídio masculino tem 1.530 detentos, que está acima da capacidade máxima, sendo que 1.380 vão deixar as celas.

Entre as mulheres apenas duas não recebem o benefício neste Natal.

De acordo com a Vara de Execuções Criminais de Rio Preto, na saidinha de setembro, 33 detentos do CPP não retornaram no prazo.

a4d7d01641793a521f6b48e02a43040d

Ex-juiz de Olímpia, hoje desembargador, é eleito presidente do Tribunal de Justiça

José Renato Nalini é eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O desembargador trabalhou em Monte Azul, Barretos e em Olímpia, na década de 70, durante o início de sua carreira na magistratura.

nalini

José Renato Nalini nasceu na cidade de Jundiaí em 1945 e formou-se em Direito pela Universidade Católica de Campinas, turma de 1970.

Foi promotor de Justiça, cargo que assumiu em 1973. Ingressou na Magistratura em 1976, como juiz substituto da 13ª Circunscrição Judiciária, com sede em Barretos.

Também trabalhou nas comarcas de Monte Azul Paulista, Itu e Jundiaí, além da Capital.

Foi promovido, em 1993, ao cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal, onde ocupou os cargos de vice-presidente e presidente.

É desembargador desde 2004. Foi eleito para integrar o Órgão Especial do TJSP por duas vezes e atualmente é corregedor-geral da Justiça (biênio 2012/2013).

O vice-presidente é o desembargador Eros Piceli. O escolhido para o cargo de corregedor-geral da Justiça é o desembargador Hamilton Elliot Akel.

Foram eleitos no TJ o presidente, vice-presidente, corregedor-geral da Justiça, e os presidentes das seções de Direito Privado, Público e Criminal para o biênio 2014/2015.

VICE-PRESIDENTE

O desembargador Eros Piceli foi eleito vice-presidente para o próximo biênio.

VICE PRESIDENTE

Eros Piceli nasceu em São Paulo no ano de 1949. É formado em Direito pelas Faculdades Metropolitas Unidas, turma de 1973.

Ingressou em 1979 na Magistratura como juiz substituto da 2ª Circunscrição Judiciária, com sede em São Bernardo do Campo. Judiciou, também, nas comarcas de Piracaia, Poá, Guarulhos e em São Paulo.

Assumiu o cargo de juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil em 1994 e foi removido para o 2º Tribunal de Alçada Civil (por permuta) no mesmo ano. É desembargador desde 2005.

Siga o Diário de Olímpia no Twitter, Facebook e Flickr

CORREGEDOR-GERAL

Conheça o desembargador Hamilton Elliot Akel, eleito corregedor-geral da Justiça para o biênio 2014/2015: Hamilton Elliot Akel nasceu em 1945 na Capital. É formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1969.

CORREGEDOR GERAL

Seu ingresso na Magistratura ocorreu em 1973, como juiz substituto da 32ª Circunscrição Judiciária, com sede em Bauru.

Trabalhou também nas comarcas de Guaíra e São Paulo. Em 1988 foi promovido ao cargo de juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil. É desembargador desde 1999 e foi eleito para integrar o Órgão Especial em março de 2012, pelo critério antiguidade.

DIREITO PÚBLICO

O presidente da Seção de Direito Público para o próximo biênio será o desembargador Ricardo Mair Anafe.

DIREITO PUBLICO

Ricardo Mair Anafe nasceu no Rio de Janeiro, em 1959. É formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, turma de 1981.

Ingressou na Magistratura em 1985 como juiz substituto na 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Jundiaí. Também trabalhou nas comarcas de Santa Fé do Sul, Cruzeiro, Mogi das Cruzes e em São Paulo. É desembargador desde 2008.

DIREITO PRIVADO

O desembargador Artur Marques da Silva Filho é o escolhido para ocupar o cargo de presidente da Seção de Direito Privado do TJSP durante o biênio 2014/2015.

DIREITO PRIVADO

Artur Marques da Silva Filho nasceu na cidade de Sertanópolis (PR), no ano de 1946. Em 1976, formou-se em Direito pela Faculdade Padre Anchieta de Jundiaí.

Iniciou a carreira como juiz substituto da 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Jundiaí, no ano de 1978. Também trabalhou nas comarcas de Miracatu, Rancharia, Campinas e São Paulo.

Foi juiz do 2º Tribunal de Alçada Civil, cargo que assumiu em 1994. É desembargador desde 2005.

DIREITO CRIMINAL

A Seção de Direito Criminal do TJSP será presidida pelo desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.

DIREITO CRIMINAL

Geraldo Francisco Pinheiro Franco nasceu em 1956 na cidade de São Paulo. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, turma de 1979.

Ingressou na Magistratura no ano de 1980 como juiz substituto da 25ª Circunscrição Judiciária, com sede em Ourinhos. Também trabalhou em Santos, Santo André, Paraibuna, Vicente de Carvalho e na Capital.

Assumiu o cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal em 2001. É desembargador desde 2005.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Voto de desempate poderá reconduzir Natália Dutra à Câmara de Severínia

A vereadora cassada de Severínia, Natália Dutra, tem grande possibilidade de voltar ao mandato em pouco tempo. A avaliação é de seu advogado, Silvio Salata, que, com os seus filhos Luiz Ricardo e Maria Sílvia, defendem a vereadora acusada de compra de votos nas últimas eleições, e afastada do mandato pelo TRE-SP.

natalia-e-salatao

Na tarde de ontem, terça-feira (12), houve novo julgamento desse processo no TRE, na capital paulista. Os dois juízes que haviam pedido vistas do processo – desembargadores Costa Wagner e Mário de Viena Ferraz – acolheram a tese da defesa e acompanham a relatora, desembargadora Clarissa Campos Bernardo, que não vê provas de compras de voto e é favorável ao retorno da vereadora ao mandato em Severínia.

Agora, a situação ficou empatada, ficando a cargo do presidente, desembargador Penteado Navarro, o desempate.

“Assim o deslinde da questão ainda tomará mais algum tempo. E como o quadro empatado ainda há possibilidade de Natália voltar ao mandato”, disse Sílvio Salata ao Diário, na tarde desta quarta (13).

Siga o Diário de Olímpia no Twitter, Facebook e Flickr

TRE cassa diplomas de prefeito e vice-prefeita de Paulo de Faria

Herley Torres Rossi e Maria Aparecida da Silva Barbosa tiveram seus diplomas cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral em julgamento de Recurso Contra Expedição nº 54517.2012.626.0164, que começou às 15h desta terça-feira (29).

prefevice

O fundamento da Coligação “com o povo, para o povo e pelo povo”, representada pelos advogados da capital paulista Karina Kufa, Carlos Callado, e o pelo olimpiense Olavo Sachetim Barboza, é que houve configuração da inelegibilidade superveniente prevista no art. 1º – I – “c”, da Lei Complementar 64/90.  Isto porque, em setembro de 2012, o prefeito Herley Torres, pela decisão da Câmara Municipal de Paulo de Faria, perdeu o cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, uma vez que realizou pagamento de despesas de manutenção do seu veículo particular com verbas públicas. Esse ato foi considerado ilegal e imoral e, além dessa penalidade, é objeto de ação de improbidade administrativa, o que poderá gerar nova inelegibilidade após o julgamento pela segunda instância.

Karina-Kuffa

advogadosA defesa do prefeito buscou sustentar que haveria uma decisão da Justiça Comum proferida pelo juiz de Paulo de Faria anulando o decreto legislativo que culminou na cassação do prefeito, o que não ficou comprovado, já que essa decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Assim, os desembargadores do TRE acolheram a tese da inelegibilidade pois restou comprovado nos autos a eficácia do decreto legislativo nº 4 de 2012.

O prefeito impetrou oito mandados de segurança para tentar escapar da inelegibilidade, conseguindo o apoio da nova composição da Câmara Municipal, porém, com o trabalho da equipe jurídica e da vereadora Lourdes Ribeiro, as medidas tomadas não conseguiram prosperar.

Com essa decisão o prefeito e a vice-prefeita de Paulo de Faria perderão os diplomas e ficarão inelegíveis pelo prazo de oito anos. Como recebeu mais de 50% dos votos válidos, o Tribunal terá de decidir sobre a necessidade de novas eleições em Paulo de Faria.

Dessa decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Siga o Diário de Olímpia no Twitter, Facebook e Flickr

Ex-prefeito Camacho é condenado com perda de direitos e devolução de dinheiro

O ex-prefeito de Severínia (2001 à 2008), Isidro João Camacho foi condenado por improbidade administrativa em um processo que corria em segredo de justiça desde 2007, onde era acusado de não ter feito as devidas licitações para utilizar 50 mil reais recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

joao-camacho

A sentença, divulgada semana passada, impõe que ele devolva ao Governo federal o valor de R$ 24.568,47 devido à falta das licitações mais um salário de prefeito na época de R$ 9.000,00 como multa, tudo atualizado com juros e correções monetárias.

A decisão suspende ainda os direitos políticos dos ex-prefeito por mais três anos. O que o impede de contratar com o poder público, ou seja, trabalhar para prefeituras entre outras. (Comarcaweb)

Juíza Adriane Bandeira é promovida para Catanduva e, em seu lugar, assume Lucas Borges

A juíza da 1ª Vara da Comarca de Olímpia, Adriane Bandeira Pereira, foi promovida para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Catanduva, conforme publicação recente divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na quinta feira (17).

juizes

A juíza exerceu a magistratura em Olímpia entre os anos de 2005 até anteontem, sexta-feira (18), quando se despediu da comarca, ficando, portanto, por mais de 8 anos trabalhando em prol do Judiciário olimpiense.

Neste período, ela exerceu as funções de juíza responsável pelo Tribunal do Júri, antes da instalação da 3ª Vara em 2006, foi juíza eleitoral, onde diplomou no ano de 2009 o atual prefeito Geninho Zuliani bem como, também, exerceu a função de Diretora do Fórum de Olímpia.

Em seu lugar, assumirá, a partir de amanhã (21), o juiz substituto Lucas Borges Dias, que estava substituindo a Juíza Gláucia Véspoli dos Santos Ramos de Oliveira no Juizado de Olímpia, que foi para a Comarca de Santos.

NOVO JUIZ NO JUIZADO ESPECIAL DE OLÍMPIA

O Juiz de Direito Cristiano Mikhail, promovido para a Comarca de Olímpia, em publicação do dia 17, passará a exercer as funções em nossa comarca a partir desta segunda-feira (21).

Ele era juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Monte Aprazível e já foi juiz substituto na Circunscrição de São José do Rio Preto, no início de sua carreira na magistratura.

Ele vem para assumir a vaga deixada pela juíza Gláucia, que no mês de julho foi para Santos, ficando em seu lugar o substituto Lucas Borges, que assumirá a 1ª Vara.