COMUNICADO AOS CREDORES DA COOPERATIVA DE CRÉDITO POPULAR DE OLÍMPIA

COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., Administradora Judicial nomeada nos autos do processo nº 0001893-20.2005.8.26.0400 em trâmite na 2ª vara cível da comarca de Olímpia/SP COMUNICA a todos que possam interessar o início do procedimento de pagamento dos credores.

Nos termos da decisão judicial publicada na página 1.849 do DJE do dia 20 de agosto de 2015, os credores deverão entrar em contato com a Administradora Judicial por meio de telefone (016) 3965-6159 ou e-mail [email protected] para que informem os dados pessoais, documentos relativos ao crédito devido bem como dados bancários para futuro pagamento, exatamente como solicitado pelo juízo.

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O procedimento de entrega dos dados e informações sobre o crédito devido encerra-se no prazo 90 (noventa) contados a partir do dia 21 de agosto de 2015.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo site www.compassojudicial.com.br., com acesso ao campo “Consultar Processos”.

TJ nega à Prefeitura de Olímpia que pague precatórios com terrenos dominiais de loteamentos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJ/SP, negou à Estância Turística de Olímpia a implantação do sistema de pagamentos de precatórios com terrenos dominais oriundos de loteamentos implantados no município, sob o argumento de que é o responsável por efetuar a administração, cálculos e liquidação regular dos precatórios, por meio do Departamento de Execução de Precatórios-DEPRE.

TJSP

A proposta apresentada pelo prefeito Geninho Zuliani (DEM),  foi elaborada pelo advogado Edilson De Nadai, secretário de Assuntos Jurídicos, e que buscava o aval daquele órgão, já que era matéria inédita neste campo jurídico específico. A Prefeitura sempre fica com uma parte destes lotes em troca de benfeitorias nos empreendimentos.

O desembargador Coordenador Adjunto da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ/SP, Aliende Ribeiro, disse em seu despacho que “compete ao DEPRE efetuar a administração, cálculos e liquidação regular dos precatórios, utilizando valores depositados nas contas especiais vinculadas ao Egrégio Tribunal de Justiça, pelas entidades devedoras, segundo as normas e critérios da EC (Emenda Constitucional) 62/2009, e aplicando a modulação na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.357”.

De acordo ainda com o Desembargador, “é calculado pelo DEPRE o percentual de rateio dos depósitos com base na participação proporcional de cada Tribunal integrante do Acordo de Cooperação firmado, considerando o total geral de precatórios em mora, destinados à liquidação das listas autônomas”.

“Por fim, constitui atribuição do Egrégio Tribunal de Justiça a adoção de medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas por parte das entidades devedoras, dentre as quais a ausência de depósitos nos termos da EC 62/2009, modulado na ADI 4357”, prossegue o Desembargador, concluindo que “em face do exposto, deve a entidade pública devedora efetuar os depósitos nas contas especiais (conta judicial) vinculada a este Egrégio Tribunal de Justiça”.

No que diz respeito à forma como o município irá obter os recursos necessários para pagar os precatórios, diz Aliende Ribeiro que “compete à municipalidade escolher os meios legais cabíveis”, fora a proposta encaminhada pelo município e não aceita pelo órgão. A decisão é do dia 28 de maio passado.

O argumento de De Nadai junto ao DEPRE do TJ/SP foi o de que estes terrenos já existem para serem leiloados pela Prefeitura e com o dinheiro se pode pagar precatórios. “O que não pode é utiliza-lo para a Receita Corrente Líquida, mas para o precatório, que é uma corrente de dívidas que Olímpia possui, oriundas de outros imóveis que desapropriou e não indenizou, acredito que poderia”, explicou De Nadai.

O secretário de Assuntos Jurídicos do Município entende que seria algo interessante, inclusive para os credores, porque tem gente interessada em sair da fila de pagamentos que, ao invés de receber em 2020, receberia agora em terreno e depois venderia no particular, conseguindo fazer dinheiro muito mais rápido. Para De Nadai, tratava-se de uma opção “muito mais rápida e plausível”, além do que “não ilegal, apesar de não existir Legislação neste sentido”.

Contas do primeiro ano do mandato de Nil são rejeitadas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou como desfavorável, e com advertências e determinação, as contas do prefeito Edwanil de Oliveira, o Nil, de Severínia, através da Segunda Câmara do TCE, referentes a 2013, primeiro ano de seu atual mandato.

O julgamento ocorreu na manhã desta terça (21). Ainda não foi possível obter o parecer completo para informar quais pontos foram determinantes para a reprovação das contas.

Juiz manda prefeito de Severínia responder vereadores sob pena de desobediência

O juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva, da 2ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Olímpia, concedeu a segurança no Mandado impetrado pela Câmara de Vereadores de Severínia, por iniciativa do presidente Dênis Correia Moreira, o Denão, para que o prefeito Edwanil de Oliveira, o Nil, responda aos questionamentos legítimos dos vereadores, já que, na maioria dos casos, simplesmente não responde ou alega que vereadores não tem competência para obterem informações sobre os assuntos pertinentes, ou mesmo que ‘trata-se de assunto pessoal’.

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O Diário de Olímpia já publicou, com exclusividade, dias atrás, as alegações do Ministério Público contrariando as fracas alegações do prefeito de Severínia.

Se o prefeito Nil não responder a totalidade das perguntas feitas pelos vereadores, acerca da administração municipal, ele poderá incorrer no crime de desobediência, recebendo sanções administrativas.

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A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

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Justiça Federal livra o Thermas dos Laranjais de ônus de R$ 13 mi e de fechamento de poço

EXCLUSIVO – A sentença judicial exarada pela 3ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto, no último dia 18, é considerada uma vitória para o Thermas dos Laranjais no processo em que a União queria cobrar R$ 13 milhões pelo uso do “Poço Petrobras” e também pretendia a obrigatoriedade do seu fechamento.


Segundo o assessor jurídico do Thermas dos Laranjais, advogado Caia Piton (foto acima) essa decisão é uma confirmação da outrora já emitida em liminar, em 2014, em que deixa patente a boa fé do clube em resolver a situação do uso do poço.

Em primeiro lugar, a Justiça considerou que o Thermas dos Laranjais não usurpou de bem da União e decidiu tão somente estabelecer ao clube o pagamento de CFEM (Compensação Financeira dos Bens Minerais) dos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação.

Segundo Caia Piton, em momento nenhum o clube questionou a validade dessa decisão e desde o ano passado já depositou R$ 296,6 mil – 50% de aproximadamente R$ 596,6 mil do valor consolidado da CFEM em 30 de maio de 2015 – em cumprimento da liminar.

“A decisão colocou um fim a pretensão da União em receber mais de R$ 13 milhões, pois é a prova de que o clube sempre agiu de boa fé”, afirma Piton. Com relação à utilização do “Poço Petrobras” por mais cinco anos, a decisão já era esperada pelo clube.

“A questão do poço Petrobras envolve uma situação mais ampla”, esclarece o assessor, e acrescenta: “A Agência Nacional de Petróleo requereu ao DNPM que lacrasse todos os poços perfurados para fins de prospecção de petróleo. Alguns, como o de Paraguaçu Paulista, o de Três Lagoas e outros, já estão fechados. No nosso caso, fomos autorizados a usar por mais cinco anos o poço e na própria decisão houve a compensação da extração em números para a fonte Margarida Benatti”, afirma o assessor jurídico. Ou seja, o que diminuir no Petrobras aumentará no poço Interno, mantendo, assim, a mesma quantidade de água atual”.

“Agradecemos a toda comunidade pelo voto de confiança depositada no Thermas dos Laranjais neste processo, em especial ao prefeito Geninho Zuliani, a secretária da Saúde, Sílvia Forti Storti, e ao Daemo Ambiental pelo apoio e empenho a favor do nosso clube e ao turismo olimpiense”, conclui Piton.

A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

  

  

      

   

Promotora diz que prefeito de Severínia não pode ignorar ação fiscalizatória dos vereadores

O prefeito de Edwanil de Oliveira, o Nil, de Severínia, deveria responder os questionamentos feitos pelos vereadores de forma legal e democrática, mas precisa ser forçado pelo Ministério Público a fazê-lo, mesmo a contragosto, graças a Mandado de Segurança impetrado pela Câmara em face do ‘abuso praticado pelo prefeito, em virtude da omissão de informações requisitadas, as quais são imprescindíveis para o desenvolvimento das atribuições do Legislativo”, segundo fundamentou a promotora Daniela Ito Echeverria, do Ministério Público do Fórum de Olímpia, ao juiz que acolheu o referido Mandado.

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A promotora emitiu o seu parecer no processo no último dia 19. “O parecer do MP, portanto, é pela concessão da ordem, julgando-se totalmente procedente a ação mandamental”, concluiu a promotora Daniela.

As informações e esclarecimentos requisitados pela Câmara foram as seguintes: qual o valor da receita líquida do município em 2014; qual o vínculo de Willian Donizeti de Morais e Evandro Aparecido Serra com a Administração Pública?; qual a razão para que Willian Donizeti de Morais ocupar/residir em imóvel pertencente à municipalidade?; ausência de resposta ao Ofício da Câmara de Vereadores, no qual consta proposta de implantação de atividade delegada com a Polícia Militar, tendo em vista o grande índice  da criminalidade na região?; ausência de resposta ao Ofício que indagava à Prefeitura a razão para o corte de suprimento pão para os alunos das creches e da rede municipal de ensino?

O prefeito Nil, segundo a promotora, chegou a responder, “embora com atraso, depois do ajuizamento do presente remédio constitucional”, quanto ao valor da receita líquida.

Em relação à questão da atuação conjunta com a PM, o prefeito alega que se trata de “atividade discricionária do Poder Executivo, não sendo cabível indevida intervenção da Câmara de Vereadores”.

Quanto à ausência de suprimento de pão para merenda escolar, o prefeito confessou, implicitamente, o não fornecimento, e justificou que compete ao Conselho de Alimentação Escolar a fiscalização e proposição de melhorias para essa finalidade, descartando, de novo, a ação fiscalizadora dos vereadores.

No que diz respeito aos servidores, o prefeito simplesmente alegou que se trata “de assuntos pessoais”, não cabendo à Câmara interferir nesse aspecto.

PROMOTORA DISCORDA DO PREFEITO

Em sua fundamentação, a promotora Daniela Ito entende que os ofícios expedidos pela Câmara, ao contrário do que governa o prefeito Nil, “são sim informações de relevância pública e se destinam subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo sobre o Poder Público”.

Quanto às informações envolvendo a Polícia Militar, a promotora ressalta que “o ofício deve ser respondido, com a respectiva motivação de melhorar a segurança pública na região, em prazo razoável, pela Municipalidade”.

Em relação à Wilson Donizeti, sua relação com a administração pública e a casa supostamente por ele ocupada, de propriedade do município, ao contrário do que foi sustentado pelo prefeito Nil, “não se trata de interesse particular, mas sim de assunto de interesse social a ser fiscalizado pela Câmara de Vereadores”, assinala a promotora.

Segundo ela, “os bens públicos, por sua vez, como sua própria denominação indica, são pertencentes ao ente político, sendo imprescindível que tenham, em qualquer caso, destinação pública, visando ao atendimento do interesse público. O administrador, no trato da coisa pública, não pode dar qualquer tipo de destinação aos bens públicos, como se de bens particulares se tratassem, sob pena de, em caso de malbaratamento, ter que arcar, por sua conta e risco, pela destinação ilícita”.

E, por fim, “ingressando no assunto mais importante, há que se ressaltar que velar pelos diretos da criança e do adolescente é dever e obrigação da sociedade e do Estado”, acrescenta a promotora, continuando que “a Câmara, por sua vez, no exercício do controle da administração pública, tem o dever/poder de investigar a destinação do dinheiro público, ainda mais quando se trata de valores destinados à merenda escolar”.

Prefeitura de Guaraci terá de empossar, por força judicial, candidata aprovada em concurso

Uma candidata de concurso público realizado pela Prefeitura de Guaraci deverá, por força judicial, assumir a vaga de servente na qual foi aprovada e, até então, não havia sido chamada. Em junho de  2010, após várias tentativas para assumir a vaga Cristiane procurou o escritório da advogada Daniela Bornin que, por sua vez, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer visando a nomeação da candidata.

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Cristiane Antonia de Lima foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital  e obteve êxito na oitava colocação. Contudo, ao invés de seguir a ordem de classificação do concurso publico, de nomear os candidatos previamente aprovados no concurso anterior, o prefeito Renato Azeda utilizou de empresas terceirizadas para a contratação de pessoas na  consecução do serviços públicos e não nomeou Cristiane.

Antes de expirar o prazo de validade do concurso, a advogada e professora universitária Daniela Bornin, mestre em sistema constitucional de garantia de Direitos, de Guaraci, ingressou com ação judicial visando a nomeação da candidata preterida pela então administração municipal. Em primeira instância, a juíza Andrea Galhardo Palma, da 2ª Vara Cível, entendeu que a aprovação em concurso “importa mera expectativa de direito do concursado de ser nomeado para o cargo, não possuindo direito líquido e certo ao cargo e à nomeação. E que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público deve atentar para critérios de conveniência e oportunidade, e não havendo prova nos autos de que o requerido preteriu a requerente e nomeou candidato desrespeitando a ordem de classificação do resultado, julgou improcedente a ação contra a Prefeitura Municipal de Guaraci”.

Inconformada com a decisão, houve interposição de recurso para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no voto o relator menciona que “é importante deixar assentado que é incontroverso nos autos que a apelante foi aprovada (8ª colocação) dentro do número de vagas (08) previstas no edital de abertura de concurso público para contratação de servente e a ponderação da necessidade de servidores em determinado cargo deve ser feita antes da abertura do certame. Entendeu que no caso concreto, a Fazenda Pública não diverge da tese sustentada pela particular, no sentido que há funcionários de empresa terceirizada, prestando exatamente o serviço a que foi aprovada. Não restando dúvidas, portanto, da necessidade de pessoas para realização de serviço, razão pela qual deve ser determinada a nomeação da apelante. Ademais, o candidato classificado e aprovado dentro do número de vagas fixadas no edital do respectivo concurso tem o direito à nomeação e à posse, por se tratar de ato vinculado da Administração Pública, não se tratando de mera expectativa de direito”.

Assim, o Tribunal reformou a sentença da magistrada, dando procedência no pedido de nomeação e posse da candidata no cargo de servente, condenando a Prefeitura ao pagamento de sucumbência à advogada.

O processo transitou em julgado e já está em fase de execução da sentença, ou seja, a candidata Cristiane deverá, por força de ordem judicial, assumir a vaga de servente na qual foi devidamente aprovada.

A advogada está aguardando o prazo para que a Prefeitura deposite o valor da condenação a título de sucumbência e pretende ainda ingressar com ação de danos morais em razão da frustração da expectativa do candidato em ocupar o cargo público e ter os benefícios da estabilidade e independência financeira.

É usual na região, quando há troca de prefeito, eles não obedecerem os concursos existentes, deixam “caducar” e não chamam os aprovados que tem direito à nomeação dentro do número de vagas do edital, explica a advogada. “É a segunda ação que ganho, a primeira foi contra a prefeitura de Olímpia. As pessoas aprovadas desconhecem a lei e muitas vezes os Juízes de primeira instancia também não reconhecem”, completou Daniela Bornin.

O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA

O Brasil segundo a Monsanto: eterno “deja vu” e martírio dos sojicultores

Por Charlene de Ávila — Quem acompanhou o documentário “O mundo segundo a Monsanto” de Marie-Monique Robin percebeu a fragilidade ética dos órgãos institucionais norte americanos. No Brasil, não é diferente. Estamos iguais galinha “botamos pelo traseiro e saímos cantando”. Assim, neste texto, ofereço para o leitor, em doses homeopáticas, alguns exemplos atuais tendo a sensação de que o país é uma terra “abençoada por Deus”, como diz Jorge Ben Jor, mas de sofrível poder de análise e comprometimento em suas bases (legal, jurídica, socioeconômica, administrativa, tecnológica) a cerca dos casos envolvendo a multinacional Monsanto e os Sojicultores que permeiam em nossos Tribunais.

charleneVejam por exemplo, a decisão da 5° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reformou a sentença de 1° grau atendendo ao recurso da multinacional Monsanto ao permitir a continuação da cobrança de royalties dos produtores de soja que cultivam a tecnologia RR1 que se encontra com todas as suas patentes expiradas (referentes à RR1) desde 31/08/2010.Note-se que a lei 9.279/96 em seu artigo 78 é clara ao enunciar que a patente se expira a seu termo, assim, a patente se extingue pela expiração do prazo de vigência e seu objeto cai em domínio publico o que vale dizer “quando a patente expira o monopólio criado por ela expira também, e o direito de fabricar o artigo – inclusive o direito a fazer precisamente na forma em que foi patenteada – passa ao público3”.

Na verdade, deferir a Monsanto o direito de cobrar royalties dos produtores de soja por uma tecnologia de res communis omnium é trazer à tona questões de enriquecimento sem causa, apropriação indébita e estelionato por utilizar tecnologia não mais exclusiva de sua esfera de exploração no intuito de controlar sua pretensão econômica, em detrimento as bases constitucionais referentes á propriedade intelectual.

Outro exemplo de caos institucional é o caso da tecnologia de segunda geração da Monsanto denominada no Brasil de RR2 Intacta Pro. Em um texto jornalístico, a Revista Carta Maior retratou de modo interessante a gênesis do problema, a começar pelo título: “a Lagarta que comeu o agronegócio”: O título tem dois sentidos. O primeiro é literal, a lagarta Helicoverpa atacou lavouras de milho, soja e algodão, causando um prejuízo de R$ 1 bilhão no oeste baiano, uma das ultimas fronteiras do agronegócio e se estendendo a outros 11 estados. No total o prejuízo de R$ 2 bilhões.

O segundo é figurado, porque a lagarta abriu o leque para mostrar que o glorificado setor do agronegócio no país, onde a soja representa no valor bruto de produção R$ 86 bilhões, aplica métodos de organização ultrapassados, mais parece prática de garimpo, do que outra coisa. (…) Alguns pesquisadores e produtores do oeste baiano chegaram a declarar que a incidência da Lagarta Helicoverpa Zea, conhecida como lagarta do milho, aumentou com a proliferação do milho BT. Depois invadiu as lavouras de soja e algodão, comendo folhas, grãos e as fibras do algodão. As discussões foram de todo tipo. Porque existe outra lagarta helicoverpa armigera que ataca o algodão.

Já fez isso na Austrália na década de 1990. Quer dizer, o primeiro vacilo dos membros do agronegócio foi não identificar o tipo de lagarta, o segundo foi duplicar as aplicações de inseticidas de oito para quinze, no caso baiano, daí a contagem do prejuízo. O custo da aplicação passou de R$ 100 para R$ 200 reais. No caso do algodão de R$ 800 para R$ 1.600 reais. Mais perda da produtividade.

Ao introduzir no Brasil a tecnologia de segunda geração, vez que a tecnologia RR1 estava expirada no país desde 31/08/2010, a Monsanto propôs um acordo com a CNA e outras 10 federações patronais que “o cliente interessado em comprar a semente Intacta RR2 PRO, teria que assinar um termo de compromisso de desistência dos processos de cobrança de royalties (diga-se indevida) da soja RR1”, enfim, um armistício “mui amigo” que foi coibido pelo Juiz da Vara especializada de Ação Cível MT/Cuiabá em 11/10/20138 ao verificar os abusos das cláusulas contratuais: Assim consta na cláusula 11. Independentemente do licenciado optar por usar a tecnologia Intacta RR2 PRO, o licenciado (e qualquer afiliada se houver) outorga à Monsanto (e suas afiliadas) a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação, bem como renuncia definitivamente a quaisquer reclamações ou ações relacionadas a questões anteriores à data deste acordo, relacionadas ao uso ou exploração da tecnologia RR1 em soja, incluindo reclamações decorrentes do licenciamento, uso, cobrança ou pagamento relativo ao uso da soja RR1 e a produção de grãos resultante, independentemente do resultado de qualquer ação judicial já ajuizada ou que venha a ser ajuizada no futuro. O licenciado reconhece que não fará jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização, ou outros valores resultantes de reclamações ou ações, aos quais renuncia sob este acordo.

Com contratos leoninos e adesivos encontram-se cláusulas abusivas e condições contrárias aos princípios de lealdade, equidade e boa fé. Sob os arrepios da lei de cultivares, por exemplo, o “Acordo de licenciamento de tecnologia e quitação geral” e do “Acordo de licenciamento de tecnologia” da soja de segunda geração consta em sua cláusula 5 que” caso o licenciado pretenda reservar sementes de soja Intacta para seu próprio uso, o licenciado, desde já, reconhece e se obriga a cumprir as condições aqui previstas, dentre as quais o pagamento de royalties pelo uso da tecnologia intacta PRO, sejam royalties sobre sementes reservadas ou, alternativamente, royalties pós-plantio”.

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O cenário que apresenta o Brasil é de alta concentração das sementes transgênicas face à desconcentração das sementes convencionais cuja empresa dominante – Monsanto buscou consolidar as primeiras em detrimento das segundas, haja vista a possibilidade de auferir lucros muito acima daqueles em que há maior nível de concorrência.

Por consequência, a Monsanto através de contratos de licenciamento aumenta a dependência das licenciadas e dos produtores nas fases iniciais da cadeia de produção da soja transgênica: Seu alcance vai além de sua subsidiária, a empresa Monsoy (atuante no segundo nível de produção de cadeia, na produção de banco de germoplasma), até ás principais organizações que desenvolvem novas variedades convencionais, por meio de convênios que permitem a utilização da tecnologia RR. Deste modo, as novas variedades transgênicas resistentes ao herbicida glifosato e desenvolvidas com a tecnologia RR, mesmo que por pesquisadores e em instalações da Embrapa, da Coodetec, da Fundacep ou da Agencia Rural, estão sob o regime de cobrança de royalties da Monsanto (uma vez que estão no segundo nível da cadeia de produção, dependendo, portanto, da tecnologia gerada no primeiro nível). Em função disso, além de elevado, o poder de mercado dessa empresa tende a aumentar.

“Não esqueça que tudo que comemos existe porque um agricultor plantou uma semente na terra”. Peter Carstensen

A própria Monsanto na oportunidade da diligencia efetuada pelo Cade para o licenciamento da tecnologia Intacta RR2 PRO alegou que “o agricultor paga por três vezes royalties à licenciadora da tecnologia transgênica”:

►A primeira é realizada no momento da aquisição das sementes junto aos multiplicadores. Nesta fase há pela multinacional a monitoração do preço pago pelo agricultor ao seu multiplicador ou distribuidor, e uma devassa reguladora que monitora a identidade do agricultor, localização, quantidade vendida, safra, estado de plantio, plantabilidade e produtividade, entre outras informações, como uma espécie de ditadura militar: a Monsanto tem uma agencia de controle chamado “polícia genética”. É um sistema ultrajante: estas são agencias particulares de investigação que vão aos campos dos agricultores e colhem amostras; eles pedem aos agricultores que apresentem as notas fiscais de compra de sementes e herbicidas da Monsanto, e caso eles não as tenham, são processados. A empresa sempre ganha, porque não respeitar um contrato é considerado quebra de direitos de propriedade intelectual da Monsanto.

►A segunda forma de cobrança se refere à utilização de sementes salvas dentro da Lei de Proteção dos Cultivares. Quanto a este procedimento utilizado pela multinacional já me pronunciei: as variedades de plantas de soja da Monsanto protegidas pelo sistema de cultivares, premissa permite e promove que os agricultores livremente reservem, troquem, doem e comercializem como alimento e matéria-prima as sementes novas por força do imperativo legal contido na LPC em seus artigos 10, I, II e IV. Uma semente, como material de propagação “pode ser comida, ou dela extraída óleo combustível; nem por isso haverá direito exclusivo do titular do certificado. Não é por ser material de propagação, mas por ser usado como tal, que se exerce o direito13”. Assim, não há violação de certos atos:

►reservar e plantar sementes para uso próprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;

►o uso ou venda como alimentos ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos e;

►sendo pequeno produtor rural, multiplicar sementes, para doação ou troca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no âmbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais conduzidos por órgãos públicos ou organizações não governamentais, autorizadas pelo Poder Público. Ademais, essa prática usual pela Monsanto conflita sobremaneira a legislação nacional de cultivares que não admite outra proteção além do registro de cultivares – sua proteção recairá sobre o material de reprodução e multiplicação vegetativa da planta inteira – não existe patente de “semente” no Brasil.

O elemento central de distinção entre patentes e cultivares é a existência de limitações ao direito de cultivares, (inexistentes no sistema de patentes), que desaparecem no caso de uma dupla proteção, ou de uma extensão da exclusiva patentária no campo dos cultivares.14, assim como os institutos da exceção do melhorista (breeder’s exemption) e o privilégio dos agricultores (farmer’s rights) restarão como “contos da carochinha” frente à possibilidade de sobreposição entre as exclusivas.

►A terceira cobrança ocorre na ocasião de entrega do grão de soja nos pontos de entrega (POD-Point of delivery), de forma que, sendo a soja geneticamente modificada, ocorre o pagamento dos royalties. Há também uma quarta cobrança, paga pelos ultiplicadores, o “royalty de multiplicação”. Há dessa forma, a inquestionável dependência econômica por parte das licenciadas e dos produtores, bem como o alto grau de concentração da produção da tecnologia transgênica por parte da Multinacional.Afinal, as patentes RR1 estão em domínio público, mas, cadê a(s) patente(s). da soja Intacta RR2 PRO a qual a Monsanto já cobra pelo uso de sua tecnologia?

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Os pedidos de patentes PI0610088-2 e 0610654-4 relativos à tecnologia de segunda geração da Monsanto (RR2) aguardam exame técnico15 no órgão administrativo competente. Assim sendo, os pedidos de patentes não podem servir de base para quaisquer abstenções contra terceiros, ou mesmo a cobrança de royalties da pretensa tecnologia, haja vista que não há, até o presente momento, qualquer patente de invenção emitida e/ou concedida para a tecnologia RR2 e, muito menos direitos líquidos e certos da multinacional que a capacite de invocar qualquer ilegalidade ou violação por parte de terceiros das tecnologias em questão:

“Patente ainda não concedida, mera expectativa de direito que não autoriza o interessado a impedir a exploração de terceiro, muito embora assegure a ele o direito de obter indenização pela exploração indevida, entre a data da publicação do pedido e a concessão da patente, na forma da lei16”. Note-se que ninguém pode reivindicar o direito de exclusividade de exploração econômica de qualquer invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca se não obteve junto ao INPI a correspondente concessão, é o que preconiza majoritariamente a jurisprudência pátria:

TITULARIDADE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOBRE INVENÇÃO OU MÉTODO DE PRODUÇÃO QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DA PATENTE PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – INPI. EXEGESE DO ARTIGO 38 DA LEI 9.279/96. DEPÓSITO DOS PEDIDOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO (…) Ninguém pode reivindicar o direito de exploração econômica com exclusividade de qualquer invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca se não obteve do INPI a correspondente concessão”. (TJRP – 4° C. Cível em Com. Int. – MS 0727162-3 – Foro Central da região metropolitana de Curitiba – Rela. Des Abraham Lincoln Calixto – Unanime – J. 12.04.2011).

 

* Charlene Ávila é advogada. Mestre em Direito Empresarial. Consultora em matéria de propriedade intelectual e agricultura de Denis Borges Barbosa, Advogados – Rio de Janeiro-RJ. e.mail: charl[email protected]

Prefeito de Severínia pode ser condenado e até perder a função por crime de improbidade

O Ministério Público propôs Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Severínia, Edwanil de Oliveira, o Nil, e a empresa Neuza Aparecida Belini Construções ME (EDMACO), que está em nome de sua esposa.

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O pedido é assinado por Valéria Andréa Ferreira de Lima, 2ª Promotora do Fórum da Comarca de Olímpia. O empresário e cidadão severinense João Carlos Jorge é o autor da denúncia encaminhada ao MP.

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Se condenado, o prefeito e sua esposa perderão direitos políticos, ressarcimento de danos aos cofres públicos e, pior para Nil: a perda da função pública imediata.

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O Diário de Olímpia publicou, com exclusividade, no dia 20 de fevereiro passado essa denúncia, que foi encaminhada também para o presidente da Câmara de Severínia, Dênis Correia Moreira, o Denão, mas o prefeito se esquivou de explicar os fatos. Porém, vereadores da situação, atrelados ao poder, se negaram a constituir uma CEI – Comissão Especial de Inquérito.

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Segundo consta, em síntese, a empresa da esposa do prefeito Nil, Neuza Aparecida Belini Construções ME, sob o nome fantasia EDMACO, vem há tempos utilizando um terreno do município de Severínia, que fica ao lado do galpão de Agronegócios, como depósito dos seus materiais de construção, entre outros objetos particulares lá armazenados.

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IMG_2514“O Município de Severínia é proprietário do imóvel matriculado sob o n. 43.936 do Cartório de Registro de Imóveis de Severínia que estaria destinado à implantação de Distrito Industrial. Ocorre que, a empresa requerida obteve em 4 de janeiro de 2008, permissão de uso do imóvel pelo período de um ano e, não obstante, sem qualquer justificativa, a despeito do transcurso do prazo, passou a usar do imóvel público como se fosse legítima proprietária, fazendo-o de depósito de materiais de construção. A situação já seria grave, uma vez que não observado o princípio da impessoalidade e, não obstante, afigura-se gravíssima na medida em que a empresa em questão tem como sócia-gerente a esposa do atual Prefeito do Município. A ofensa a moralidade administrativa é manifesta, já que o atual Prefeito, ora requerido, EDWANIL OLIVEIRA, não só deixa de observar o princípio da impessoalidade, bem como age de modo a beneficiar seu núcleo familiar, obtendo, assim, benefícios pessoais indiretos. IMG_2520Em suma, o Prefeito EDWANIL OLIVEIRA faz uso da “coisa pública” como se fosse seu patrimônio particular, o que não se pode permitir e, inclusive, ofende a seriedade da Administração Pública perante os munícipes. Compromete a lisura da Administração Pública, na medida em que embute no cidadão médio a sensação de situações eticamente duvidosas e que beiram a corrupção em amplo sentido são normais e fazem parte do exercício cotidiano de um dos Poderes do Estado. Note-se, inclusive, que o nome fantasia da empresa beneficiada é “EDMACO”, remetendo-se ao próprio nome do Prefeito – Edwanil – (ED) – Materiais (MA) – Construção (CO): EDMACO”, fundamenta a promotora.

Nil_thumbA promotora quer que a Justiça possa “reconhecer o uso ilegal do imóvel público desde 2009, determinar a desocupação do imóvel com matrícula nº 43.936, para que Município de Severínia volte a exercer a sua posse e o seu domínio pleno, nos termos da destinação legal; b) condenar os requeridos NEUZA APARECIDA BELINI CONSTRUÇÕES – ME (EDMACO), NEUZA APARECIDA BELINI e EDWANIL OLIVEIRA ao ressarcimento integral e solidário do dano consistente no pagamento de valores a título de utilização do imóvel; perda da função pública (EDWANIL), suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos (NEUZA e EDWANIL), pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos como incurso no art. 9º, XII, da Lei n. 8.429/92; c)em caráter subsidiário, condenar EDWANIL OLIVEIRA ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos como incurso no art. 10, II, da Lei n. 8.492/92; d) subsidiariamente, a condenar EDWANIL OLIVEIRA ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

O PEDIDO DO MP

Prefeito quer pagar precatórios com terrenos, e o TJ pode acatar em decisão inédita

Uma ideia inicial do prefeito Geninho Zuliani (DEM), de Olímpia, elaborada tecnicamente pelo seu secretário de Assuntos Jurídicos Edilson César De Nadai, pode receber o aval do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora seja matéria inédita neste campo jurídico.

Um ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhado à Prefeitura da Estância Turística de Olímpia recentemente informou Zuliani que todos os precatórios em todos os municípios terão que ser pagos até 2020. As Administrações Municipais terão que se adaptar para quitarem o saldo acumulado, não importando os valores.

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Geninho aventou ao TJ a possibilidade da legalização do pagamento de precatórios (dívidas contraídas pela prefeitura com desapropriações, basicamente) com terrenos dominiais oriundos de loteamentos implantados no município. É que a Prefeitura sempre fica com uma parte destes lotes em troca de benfeitorias nos empreendimentos.

“Temos a pretensão de fazer o pagamento de precatórios também desta forma, por meio dos terrenos tidos como dominiais, que são passíveis de alienação pela Prefeitura”, explica De Nadai. De acordo com ele, trata-se de uma matéria inédita no âmbito jurídico, desconhecida até em Segunda Instância, no caso, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

“Eu estive pessoalmente no Tribunal de Justiça conversando com o Desembargador responsável pelo pagamento dos precatórios. Ele ficou de analisar a situação, mas o assunto é muito denso e até hoje eles não emitiram um parecer favorável nesse sentido. Olímpia é precursora neste modelo de pagamento, porque até então o Desembargador Pires de Araújo desconhecia. Ele me disse: ‘Olha, eu nunca vi esta hipótese, mas não é impossível (de ser aceita)’”, contou o secretário.

“Para o desembargador, esta forma de pagamento não implicaria em dilapidação de Patrimônio Público”, disse De Nadai. “Na verdade, estes bens já existem para serem leiloados pela Prefeitura e com o dinheiro se pode pagar precatórios. O que não pode é utiliza-lo para a Receita Corrente Líquida, mas para o precatório, que é uma corrente de dívidas que Olímpia possui, oriundas de outros imóveis que desapropriou e não indenizou, o Desembargador disse que não via problema neste sentido”, prosseguiu De Nadai.

“Porém, até hoje ele não sinalizou positivamente com relação à questão, mas está como Meta do Jurídico. Entendemos que é algo interessante, inclusive para os credores, porque tem gente interessada em sair da fila de pagamentos e ao invés de receber em 2020, recebe agora em terreno e depois vende no particular, conseguindo fazer dinheiro muito mais rápido”, sugere o advogado. Para De Nadai, trata-se de uma opção “muito mais rápida e plausível”, além do que “não é ilegal, apesar de não existir Legislação neste sentido”.

“Mas, depois, com o parecer do Tribunal de Justiça, por meio do seu Departamento de Precatórios, aí sim vamos formalizar a proposta, por meio de uma Lei a ser aprovada na Câmara pelos vereadores”, complementa.

PRECATÓRIOS ATÉ 2020

A decisão do TJ de que todos os precatórios tem de se pagos até 2020 interrompeu outra ação adotada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, que eram as Câmaras de Conciliação, método de pagamento via leilão das dívidas. “O TJ julgou contraproducente para estancar e acabar com o saldo de precatórios”, contou De Nadai. Olímpia, inclusive, tem lei aprovada com relação ao leilão de precatórios, mas sem poder, agora, coloca-lo em prática, dada a ordem do TJ, por meio da Emenda Constitucional 62/2009.

O município, então, fez a opção por pagar 1% de 1/12 avos da Receita Corrente Líquida em precatórios, o que até o ano passado dava 1,09% ao mês da Receita para essas dívidas. Como o estoque destas dívidas ainda é alto nos municípios, o Tribunal de Contas está fazendo um alerta às cidades, para que aumentem este percentual.

“Olímpia, por exemplo, passou a usar 1,20% da Receita Corrente Líquida para dar tempo de pagar até 2020 o estoque que nós possuímos em precatórios”, informou Edilson César De Nadai. De acordo com ele, o Prefeito Geninho Zuliani não fez nenhum precatório, e o estoque está estabilizado.

“Ele só vem decrescendo desde 2009, quando o prefeito passou a pagar, até a atual data. Nosso estoque vai ser saldado dentro deste período, mesmo porque não pode passar de 2020, a não ser que o Tribunal de Justiça faça algum tipo de aditamento a esta Lei, ou alguma Emenda para que se estabeleça um novo prazo razoável, superior a este”, finaliza.

Advogado olimpiense Ivo Aidar vence disputa de guarda de cão no STJ

Agência Estado – Mandic tem 8 anos e mora com o pai, o advogado Adriano Guimarães Gianelli, de 39. Ainda recém-nascido, foi alvo de uma disputa judicial por sua guarda, depois de a ex-mulher do advogado, a bancária Érika Souza, de 38 anos, entrar na Justiça para ficar com ele. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seria mais uma disputa por guarda entre tantas, não fosse Mandic um cão da raça dachshund, mais conhecida como “salsicha”.

 

No dia 18 de março, os ministros do STJ decidiram que Mandic vai ficar com Gianelli. O processo se arrasta desde 2009, quando Érika pediu para ficar com o cão. Ela morreu de câncer no início deste ano, mas, desde a separação, o advogado sempre ficou com o cachorro, que chama de “filho”.

No início do divórcio litigioso, Érika ganhou a causa em primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Gianelli reverteu a decisão no Órgão Especial (segunda instância da Justiça paulista), e o caso foi parar em Brasília. “Quando nos separamos, ofereci todas as minhas propriedades para ela em troca do Mandic”, disse o advogado, anteontem, em seu escritório no Jardim Paulistano, zona sul de São Paulo, acompanhado do cão que não desgrudava os olhos do dono.

Dois carros zero-quilômetro, uma casa no litoral e um apartamento em Alphaville, em Barueri, na região metropolitana – propriedades avaliadas em R$ 3 milhões – não foram suficientes para Érika abrir mão do cachorro no processo. “Processualmente, abri mão de patrimônios para que a guarda do cachorro ficasse comigo”, contou o advogado.

Segundo Gianelli, a empatia entre os dois – dono e cachorro – foi instantânea desde o primeiro dia em que o animal surgiu na vida do casal. “A relação que eu construí com o Mandic foi porque um gostou do outro. Eu e ele não somos culpados por termos nos escolhido. É uma relação paternal. A Justiça percebeu que o Mandic é tratado como um ser vivo, não como uma ‘coisa’, e o tribunal teve essa delicadeza.” Para ele, a ex-mulher brigava por Mandic apenas para “atingi-lo”.

O Estado entrou em contato com Dirceu Augusto da Câmara Valle, advogado que representou Érika no processo. A reportagem queria ouvir a versão dele para a disputa de Érika por Mandic. O defensor disse que, “em respeito à morte” dela e também em respeito à família da bancária, não comentaria o caso, já que o processo “também está em segredo de Justiça”.

Na decisão do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, “a agravada (Érika) não deu mostras de possuir interesse em ficar com o animal, evidenciado pela ausência de diligência”. No voto de Salomão, o caso é tratado como uma “guarda”.

Humanização

O também advogado Antonio Ivo Aidar, de 59 anos, que representou Gianelli no Superior Tribunal de Justiça, explicou que defendeu perante aos ministros “a humanização” de Mandic. “Você perde o relacionamento com outras pessoas e elas fazem dos animais irmãos, ou cuidam como filhos”, disse.

“O amor que ele tinha pelo cachorro, o desespero de perder era algo muito forte. O animal acabou ficando com ele porque foi provado o afeto”, explicou Ivo Aidar.

Segundo o advogado, esse foi um dos casos mais marcantes nas mais de três décadas em que trabalha com Direito da Família em tribunais. O dono também defende a humanização de animais em processos de separação de casais.

Perpetuar a espécie. Pensando no futuro e em “perpetuar a família”, Gianelli avalia se congela o sêmen de Mandic no futuro. Recentemente, o advogado arrumou uma “namorada” para o cão, que resultou no nascimento de mais quatro cachorros. Mussum Kunta Kinte, Sorte e Chica da Silva também vão ficar sob a guarda do advogado. Os nomes têm referências africanas porque, segundo Gianelli, Mandic é negro.

No escritório de Gianelli, onde o dachshund fica pelo menos uma vez por semana, já foi possível ter ideia da proximidade que ele tem com o cão. Mandic não deixou o dono sozinho em nenhum momento, bebeu água na mesa dele e fez poses para a foto.

Em casa, cão e homem também não se desgrudam. “Ele vê os jogos do Palmeiras comigo, presta atenção e late quando sai gol. Não é filho?”

Mandic também tem pelo menos 20 peças de roupas para o verão e o inverno. Anteontem, estava de gravata e tinha acabado de sair do banho do pet shop.

Gianelli, que se diz “tabagista”, contou que o cão não gosta do cheiro de cigarro. “Se o Mandic perceber que eu vou colocar a mão no maço de cigarro, ele sai de perto de mim e vai para qualquer lugar.” O advogado também contou que não entra em comércios onde o cachorro não é aceito. “Se ele come comigo na mesa de casa, pode comer em qualquer lugar.” 

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Ministério Público quer condenar prefeito de Severínia por leiloar veículos a preços de banana

O Ministério Público de Olímpia, através da promotora Valéria Andreia Ferreira de Lima, ajuizou Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Edwanil de Oliveira, o Nil, de Severínia, e outros envolvidos em um processo licitatório de veículos, em que, no entendimento do MP, o prefeito teve “conduta negligente e temerária, também causou prejuízo ao erário”. Ele poderá ter os bens bloqueados para sanar ‘o prejuízo ao erário público’, além de outras sanções.

Nil

O município de Severínia, por meio do procedimento licitatório nº 88/2014, edital nº 79/2014, realizou o leilão nº 03/2014, tendo como objeto a alienação de bens móveis – veículos – inservíveis à administração, a ser realizado no dia 15 de agosto de 2014. A portaria nº 7.170, de 25 de junho de 2014, instaurada pelo prefeito Nil nomeou os demais requeridos membros de Comissão de Avaliação dos bens.

Os objetos do leilão eram os veículos do município descritos a seguir, já com a informação de seus respectivos valores, conforme apurado pela comissão avaliadora supramencionada:

1. VW Kombi Gasolina – placa DBA 7271 – ano 2002/2003 – valor R$ 8.000,00;
2. VW Kombi Gasolina – placa BPZ 3548 – ano 2001/2001 – valor R$ 8.000,00;
3. GM Chevrolet 70 Diesel – placa AFE 0904 – ano 1970/1970 – valor R$ 3.200,00;
4. Patrola Caterpilar 120 B – ano 1986 – valor R$ 35.000,00;
5. GM Chevrolet 11000 Diesel – placa BNZ 3801 – ano 1986/1986 – valor R$ 13.000,00;
7. GM Classic LIFE Alc/Gas – placa DBA 7285 – ano 2006/2006 – valor R$ 5.000,00;
8. Kia Besta 12 P GS Diesel – placa BPZ 3558 – ano 2002/2002 – valor R$ 12.000,00;
9. GM Classic LIFE Alc/Gas – placa DBA 7285 – ano 2009/2009 – valor R$ 10.000,00
10. GM Montana ENGESIG AMB Alc/Gas – placa DJP 2943 – ano 2005/2006 – valor R$ 8.000,00;
11. Fiat Willian Doblo AMB ALc/Gas – placa DBA 7283 – ano 2008/2009 – valor R$ 9.000,00;
12. Micro ônibus 25 lugares Mercedes Benz Marcopolo Vicino – placa CMW 0120 – ano 2002/2002 – valor R$ 33.000,00;
13. Ônibus 56 lugares M.B Mercedes Benz 0371 – placa BXG 3421 – ano 1989/1980 – valor R$ 16.000,00.

“Os valores obtidos pela Comissão Avaliadora foi resultado da análise do estado de conservação dos bens, que, de acordo com a maioria, se encontravam em bom estado e em funcionamento, necessitando, eventualmente, de alguns reparos”, fundamenta a promotora, acrescentando, porém que “os valores atribuídos aos veículos não eram compatíveis com o valor de mercado assim considerado como parâmetro os valores apontados para veículos de marca e modelos semelhantes no mesmo período da ocorrência do leilão na Tabela da Fundação Instituto Pesquisas Econômicas (FIPE)”.

“Evidenciada a lesão ao erário, uma vez que os veículos foram leiloados por valores bem abaixo dos de mercado, sem fundamentação ou comprovação idônea de que estavam em péssimo estado de conservação, o que justificaria o resultado obtido pela comissão avaliadora. Aliás, duvidosa a plausabilidade da necessidade de venda dos veículos frota municipal, uma vez que, ao menos no que se refere ao veículo da marca Fiat, modelo Dobló, usado como ambulância pelo Município continuou sendo usado para a mesma finalidade pela empresa arrematante, o que demonstra gasto irresponsável do dinheiro público, já que veículos novos foram adquiridos com dinheiro público e, em contrapartida, os veículos usados, vendidos a preços irrisórios”.

A promotora fundamentou, ainda: “Os membros da Comissão Avaliadora agiram com culpa grave, eis que sabendo da responsabilidade de atribuir o valor correto aos veículos, o fizeram atribuindo valores muito abaixo dos praticados no mercado, concorrendo para a dilapidação do patrimônio público. Nem se diga que seria correta a avaliação em razão da ausência de interessados ou mesmo para facilitar as alienações, já que o valor atribuído ao bem pode ser diverso do valor de venda propriamente dita, valor último sujeito às oscilações do mercado”.

E o prefeito Edwanil é, portanto, o responsável pelo dano ao erário público de Severínia, segundo constata a promotora Valéria: “Assim, o requerido EDWANIL, com sua conduta negligente e temerária, também causou prejuízo ao erário, visto que foi responsável pela nomeação dos avaliadores e também pela homologação do certame, praticando ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso IV da lei nº 8.429/1992. Não é só. O requerido EDWANIL, após esgotado o procedimento licitatório, agiu ao total arrepio da lei, praticando condutas temerárias ao Estado de Direito”.

Nil, segundo ela, “praticou abuso de poder por excesso e por desvio de finalidade, além de violar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”.

A RETOMADA CINEMATOGRÁFICA DA AMBULÂNCIA

“O edital do Leilão n. 03/14 estabelecia expressamente que a retirada do bem pelo arrematante dependeria da apresentação do termo de arrematação junto ao pátio municipal, implicando quitação do total do lote emitido pela Tesouraria. Não obstante, o procurador da empresa arrematante “Osvaldo Mendes Medicina Ocupacional” assumiu a posse do veículo arrematado (fls. 217), pagando apenas 10% do lance e propondo a compensação de créditos. Após assumir a posse, exercida de modo público, manso e pacífico, a empresa promoveu reparos de pequena monta no veículo o caracterizou de modo a ser identificado como pertencente àquela empresa. É preciso salientar que o veículo não fora pago e a compensação proposta não tinha respaldo jurídico, já que mencionava créditos pertencentes a outra empresa. Tudo leva a crer que a ajuste em questão se deu, em princípio, de maneira informal e sem qualquer referência documental”.

“Assim, o bem público permaneceu posse de particular de modo irregular com anuência tácita do alcaide até que, por desavenças políticas, resolveu dar cabo à irregularidade, determinando verbalmente ao Guarda Municipal Eberti Fulanetti Faquetti (coincidentemente também arrematante de um dos lotes) que procedesse a apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal. O parecer jurídico lançado nos autos a respeito da impossibilidade de compensação (fls. 268) não contém data de elaboração, bem como o pedido de compensação não se apresenta devidamente protocolado (fls. 274)”.

“A apreensão do veículo foi noticiada apenas em 09 de dezembro de 2014, conforme boletim de ocorrência de fls. 27, sendo que naquele documento consta o dia 16 de setembro de 2014 como o dia da ocorrência, o que não corresponde à verdade, uma vez que o termo de credenciamento do leilão ocorreu no dia 15 de setembro de 2014 e não seria possível o arrematante ter promovido os reparos do veículo e caracterização mediante a aposição de adesivos em apenas um dia. O fato é que o Prefeito requerido quis beneficiar a empresa em questão de modo ilegal, permitindo que a mesma permanecesse na posse do veículo, usando-o como se fosse de sua propriedade e, quando a situação não já lhe era politicamente interessante, retomou o veículo tentando criar situação aparentemente legal. A questão é que o Prefeito agiu de modo temerário, praticando uma série de decisões abusivas e fosse verdade a existência de um equívoco administrativo, não houve notícia de que o servidor responsável fora responsabilizado tão logo descoberta a irregularidade”.

CONDENAÇÃO

A promotora quer” a procedência da presente para condenar o requerido EDWANIL DE OLIVEIRA como incurso do art. 11 da Lei n. 8.429/96: a) ao ressarcimento integral do dano consistente no valor correspondente às diárias de locação de veículo no período em que este permaneceu indevidamente na posse de empresa particular; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos; d) multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos, nos moldes do art. 12, inciso III da Lei 8429/92”.

Para que Nil ressarça os cofres da Prefeitura de Severínia, a promotora pede o embargo de seus bens: “No caso em análise o valor do dano restou apurado em R$ 195.704,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e quatro reais) e considerando a multa civil, deve ser decreta a indisponibilidade de valores até R$ 587.112,00 (quinhentos e oitenta e sete mil cento e doze reais) de cada requerido. Com relação ao requerido EDWANIL, o valor da indisponibilidade deve ser acrescido o montante equivalente a cem vezes o valor de sua remuneração fixada na Lei Municipal n. 2021/2012, ou seja, R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) totalizando o montante de R$ 727.112,00 (setecentos e vinte e sete mil reais e cento e doze centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 195.704,00 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e quatro reais – valor do prejuízo”.

Toto Ferezin tem contas rejeitadas e terá de devolver quase 17 mil

O ex-presidente da Câmara Municipal de Olímpia, Rodnei Rogério Fréu Ferezin, popularmente conhecido como Toto Ferezin, do PMDB, teve as contas de seu mandato 2012 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ele terá de devolver aos cofres públicos quase R$ 17 mil.



O acórdão assinado pelo presidente António Roque Citadini e pelo relator Sidney Estanislau Beraldo foi exarado após sessão da Segunda Câmara do TCE, em 9 de dezembro passado, pelo voto unânime de rejeição das contas de, Ferezin.

Foi publicado dia 28 passado e publicado anteontem (10) no Diário Oficial do Estado.

E ainda há outros artigos pendentes em relação às contas, segundo se compreende pelo acórdão abaixo reproduzido em sua íntegra.

O ACÓRDÃO 

TC-002588/026/12
Câmara Municipal: Olímpia.
Exercício: 2012.
Presidente da Câmara: Rodnei Rogério Fréu Ferezin.
Advogado: Sinésio Antonio Marson Júnior.
Acompanha: TC-002588/126/12.

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 9 de dezembro de 2014,
pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo,
Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor
Substituto de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares as
contas da Câmara Municipal de Olímpia, exercício de 2012,
nos termos do artigo 33, III, “b” e “c”, da Lei
Complementar estadual no 709/93.

Decide, ainda, que o ex-Presidente da Câmara
Municipal de Olímpia, Senhor Rodnei Rogério Fréu Ferezin,
Responsável pelos pagamentos indevidos, deverá ser
notificado visando à restituição aos cofres públicos, no
prazo de 30 (trinta) dias, do valor correspondente a R$
16.674,62, devidamente atualizado até a data do efetivo
recolhimento.

As recomendações e determinações encontram-se no
voto do Relator.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.

Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas
Thiago Pinheiro.

Publique-se.
São Paulo, 26 de fevereiro de 2015.
ANTONIO ROQUE CITADINI Presidente
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Relator

Sem adesões, palestra de ministro Joaquim Barbosa é cancelada

Joaquim BarbosaO evento marcado para acontecer no próximo dia 3 de março, no Parque do Peão, que traria uma palestra inédita na região com o Ministro Joaquim Barbosa, ex-presidente do STF, não acontecerá mais.

(null)

A decisão dos organizadores, tomada na tarde desta sexta-feira, dia 27, deu-se em razão da baixa adesão ao evento, com número de convites vendidos antecipadamente insuficiente para a realização.

O evento, que tem caráter científico cultural, deixa de acontecer e as pessoas que haviam comprado seus convites podem obter o ressarcimento do valor pago no mesmo lugar em que realizaram a compra a partir deste sábado, dia 28.

Os organizadores garantem que o processo é simples, basta comparecer ao local da compra com o ingresso em mãos e realizar a troca.

A equipe do Ministro Joaquim Barbosa lamentou o cancelamento da palestra, mas alegou que ele continua a disposição para futuras parcerias.

Fonte Portal NBR

Advogada olimpiense consegue ‘habeas corpus’ para condenada cuidar de marido com câncer terminal

A advogada Gabriela Roberta da Silva, filha do empresário Roberto do Restaurante Dat Badan, é destaque no site Consultor Jurídico (ConJur), na intervenção que fez em favor de uma mulher condenada a 12 anos de prisão que, graças à esse trabalho dela e da companheira advogada Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi, poderá cumprir a pena ao lado do marido que sofre de câncer terminal.

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Segundo noticiou o ConJur, uma mulher condenada a 12 anos de prisão por homicídio qualificado vai cumprir a pena em casa para poder cuidar do marido que sofre de câncer terminal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. Para o colegiado, apesar de não haver previsão legal para isso, a mudança do regime fechado para domiciliar, nesse caso, se faz necessária por uma questão humanitária.

A decisão reforma a sentença da 1ª instância, que negou a alteração no regime de cumprimento da pena sob o argumento de que a Lei de Execução Penal não prevê tal situação. É que o artigo 117 da LEP admite o benefício apenas nos casos em que o condenado é maior de 70 anos; tem filho menor de idade ou com deficiência física e mental; é gestante ou sofre de grave doença. Foi com base nesse último requisito, aliás, que o companheiro da ré, coautor do crime praticado por ela, obteve autorização para cumprir sua pena em casa.

O problema é que o homem não tem quem cuide dele. Os filhos trabalham e não podem dar assistência. Ele sofre dificuldades de locomoção e tem, constantemente, que comparecer ao Hospital do Câncer de Londrina para dar sequência ao tratamento, que envolve sessões de quimioterapia e radioterapia. Segundo parecer médico, a situação do paciente requer acompanhamento em tempo integral.

O pedido de habeas corpus que garantiu a alteração no cumprimento da pena é assinado pelas advogadas Gabriela Roberta da Silva e Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi, do escritório De Martin, Azeredo & Fidelis Advogados Associados, de Londrina (PR).

“Desta feita, a prisão domiciliar da paciente (a mulher), no caso em questão, atende aos princípios constitucionais assegurados ao corréu, o qual depende de ajuda contínua, visto seu estado de saúde delicado, bem como garante a ela cuidar do seu companheiro de forma digna, permanecendo ao seu lado nesse período conturbado, em que não consegue, por exemplo, alimentar-se ou andar sozinho”, escreveu o juiz Naor de Macedo Neto, relator convocado do caso.

De acordo com ele, essa interpretação deriva do fato de que o direito a vida é constitucionalmente garantido. “Logo, trata-se de uma substituição da prisão por questões humanitárias, até que perdure o período de recuperação do companheiro da paciente, eis que no caso em concreto não se volte à proteção desta, mas da pessoa que dela depende”, afirmou.

Pela decisão, a prisão domiciliar deverá ser cumprida na residência do casal e no hospital. Eventualmente, a mulher poderá deixar esses locais à pedido da Justiça.

STF livra Rodrigo e Aníbal do suposto cartel dos trens de SP

Por Fausto Macedo – O Supremo Tribunal Federal arquivou nesta terça-feira,10, a investigação sobre o suposto envolvimento de deputados federais por São Paulo com o cartel metroferroviário.

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O ministro Luiz Fux, do STF, deu o voto decisivo pelo arquivamento. Ele considerou que não havia ‘justa causa’ para o prosseguimento das investigações.

A medida livra as suspeitas de ligação o deputado José Aníbal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP), que no governo Geraldo Alckmin ocuparam, respectivamente, as secretarias de energia e desenvolvimento econômico, com o cartel.

A investigação foi aberta a partir da delação premiada feita pelo ex-diretor da divisão de transporte da multinacional alemã Siemens, Everton Rheinheimer.

Em depoimento à Polícia Federal, em outubro de 2013, Rheinheimer declarou que parlamentares recebiam propinas de multinacionais. As empresas teriam formado um cartel para assumir o controle de contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ele citou Aníbal e Garcia.

Nesta terça-feira, o STF retomou o julgamento que estava empatada em dois votos a dois.